Legal Regulations

A cobrança de direitos aduaneiros e o desembaraço de mercadorias serão regidos pela presente Lei.

本辦法依關稅法第二十七條第二項規定訂定之。

A venda de bens ou serviços no território da República da China e a importação de bens estão sujeitas ao imposto empresarial de valor agregado ou não...

Esta lei é promulgada para gerir a higiene alimentar e proteger a saúde da população.

A gestão dos assuntos farmacêuticos rege-se pelas disposições desta Lei; o que não estiver previsto nesta Lei rege-se pelas disposições de outras leis...

Entende-se por "direitos aduaneiros" os direitos de importação cobrados sobre as mercadorias importadas do estrangeiro.

空運快遞貨物（以下簡稱快遞貨物）在空運快遞貨物專區（以下簡稱快遞貨物專區）或航空貨物轉運中心通關者，依本辦法規定辦理，本辦法未規定者，適用其他有關法令...

O imposto empresarial de valor agregado nos termos desta Lei refere-se ao imposto calculado de acordo com a Seção 1 do Capítulo 4; o imposto empresari...

A autoridade competente para esta lei é o Ministério da Saúde e Bem-estar.

A autoridade sanitária competente nos termos desta Lei é: a nível central, o Ministério da Saúde e Bem-Estar; nos municípios sob administração direta,...

A imposição de direitos aduaneiros segue a Pauta Aduaneira de Importação, salvo disposição em contrário. O Ministério das Finanças pode convidar autor...

本辦法所稱快遞貨物專區，指供專用或共用以存儲進出口快遞貨物及辦理通關之場所；所稱航空貨物轉運中心，指供專用存儲進出口、轉口快遞貨物及辦理通關之場所。快...

Os contribuintes incluem: 1. Empresas que vendem bens ou serviços. 2. Destinatários ou detentores de bens importados. 3. Agentes de empresas estrangei...

A autoridade central competente estabelecerá uma Conferência de Segurança Alimentar para formular políticas de segurança alimentar e lidar com inciden...

A autoridade sanitária central pode estabelecer uma agência especializada de gestão de medicamentos; as autoridades sanitárias dos municípios sob admi...

A cobrança de direitos aduaneiros será efetuada pela Administração Aduaneira.

申請設立快遞貨物專區或航空貨物轉運中心之業者，應備具下列文件向所在地海關提出申請：一、申請書：應載明營利事業之名稱、統一編號、地址、電話號碼、負責人姓...

Exceto nos casos estabelecidos no artigo anterior, nesta Lei, venda significa os seguintes atos: 1. Fornecer bens ou serviços como negócio e obter con...

As definições dos termos nesta lei são as seguintes: 1. Alimentos: todas as substâncias e matérias-primas fornecidas para consumo humano. 2. Alimentos...

Os medicamentos nos termos desta Lei incluem produtos farmacêuticos e dispositivos médicos.