Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• Aircraft Flight Operation Regulations｜航空器飛航作業管理規則 - Article 77 航空

  航空器於壓力高度超過一萬呎飛航時，其攜帶之氧氣量應符合下列規定： 一、航空器於壓力高度一萬呎至一萬三千呎間飛航時，應攜帶足供全體組員及十分之一乘客於此...

  交通部
• 職業安全衛生設施規則｜職業安全衛生設施規則 - Article 82 職業安全衛生

  雇主對於射出成型機、鑄鋼造形機、打模機、橡膠加硫成型機、輪胎成型機及其他加壓成型之機械等，有危害勞工之虞者，應設置安全門、雙手操作式安全裝置、感應式安...

  勞動部
• 起重升降機具安全規則｜起重升降機具安全規則 - Article 95 職業安全衛生

  雇主對於簡易提升機之過捲預防裝置及其他安全裝置，應維持其效能。

  勞動部
• 高壓氣體勞工安全規則｜高壓氣體勞工安全規則 - Article 93 職業安全衛生

  從事液化石油氣之灌裝應依下列規定： 一、不得灌注於內容積在一千公升以下之容器。 二、液化石油氣之灌裝，應使用經檢查合格之容器或儲槽。 三、灌裝時，應於...

  勞動部
• Safety Standard of Machinery, Equipment and Tools｜機械設備器具安全標準 - Article 88 職業安全衛生

  研磨輪之尺寸，應依研磨輪之最高使用周速度及研磨輪種類，具有附表二十所定之值。

  勞動部
• Regulations for Safety Inspection of Hazardous Machines and Equipment｜危險性機械及設備安全檢查規則 - Article 95 職業安全衛生

  第一種壓力容器之製造或修改，其製造人應於事前填具型式檢查申請書（附表三十一），並檢附載有下列事項之書件，向所在地檢查機構申請檢查： 一、申請型式檢查之...

  勞動部
• 自來水工程設施標準｜自來水工程設施標準 - Article 95 水利

  抽水機總揚程，應依淨揚程、吸水管與出水管之水頭損失及出水管末端之設計速度水頭決定。 加壓抽水機總揚程，應由出水口之總水頭及吸水口之總水頭決定。

  經濟部
• Regulations for Good Clinical Practice｜藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 95 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  試驗藥品僅得使用於經核准之臨床試驗計畫。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Regulations for Registration of Medicinal Products｜藥品查驗登記審查準則 - Article 77 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  中藥查驗登記申請書之包裝欄，應載明包裝數量、包裝材質及包裝形態；其包裝數量所載之包裝最小單位，應與藥品查驗登記申請書之劑型單位相同。 中藥藥膠布包裝數...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• 全民健康保險藥物給付項目及支付標準｜全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 68 社會保險

  （刪除）

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• 少年及家事法院處務規程｜少年及家事法院處務規程 - Article 95 組織

  政風室置主任一人，科員若干人。 政風室之職掌如下： 一、政風法令之擬訂及宣導事項。 二、貪瀆不法之預防、發掘及處理檢舉事項。 三、政風興革建議事項...

  院本部
• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 95 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者應鑑別設計與開發之變更，並維持其紀錄。應審查、查證及確認設計與開發之變更，經核准始得實施。設計與開發變更之審查應包括評估變更對產品組成部分與已...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei Aduaneira｜Artigo 87-1 Chapter V: Penalidades

  經海關許可使用自備封條之業者，違反第二十八條之一第四項所定辦法中有關自備封條之類別、驗證基準、使用範圍、校正或管理之規定者，海關得停止其一年以下使用自...

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 64 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  中藥販賣業者及中藥製造業者，非經中央衛生主管機關核准，不得售賣或使用管制藥品。 中藥販賣業者及中藥製造業者售賣毒劇性之中藥，非有中醫師簽名、蓋章之處方...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 94 Assuntos jurídicos

  Quando a manifestação de vontade for feita entre presentes, produzirá efeitos no momento em que a contraparte a compreender.

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 84 Ministério Público

  O direito de execução da pena extingue-se se a pena não for executada dentro dos seguintes períodos: 1. Quarenta anos, quando declarada pena de morte,...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 85 Assuntos Sociais e Família

  Quando pessoa com deficiência for recolhida, nos termos da lei, em estabelecimento correicional, a autoridade competente em matéria de justiça deverá...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 88 Recursos hídricos

  Quando uma empresa de abastecimento de água ampliar, substituir ou demolir seus principais equipamentos, deverá preparar planos e desenhos detalhados...

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 62-7 銀行

  銀行經主管機關勒令停業清理時，第三人對該銀行之債權，除依訴訟程序確定其權利者外，非依前條第一項規定之清理程序，不得行使。 前項債權因涉訟致分配有稽延之...

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 64 證券暨期貨管理

  主管機關為保護公益或投資人利益，得隨時命令證券商提出財務或業務之報告資料，或檢查其營業、財產、帳簿、書類或其他有關物件；如發現有違反法令之重大嫌疑者，...

  金融監督管理委員會