Legal Regulations
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Lei Aduaneira
Artigo 9
A declaração aduaneira deve ser apresentada dentro do prazo regulamentar estabelecido pela Administração Aduaneira.
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Lei do Imposto Empre...
Artigo 5
貨物有左列情形之一者,為進口: 一、貨物自國外進入中華民國境內者。但進入保稅區之保稅貨物,不包括在內。 二、保稅貨物自保稅區進入中華民國境內之其他地區者...
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Lei de Gestão de Seg...
Artigo 8
Os funcionários, locais de trabalho, gestão de higiene das instalações e sistema de garantia de qualidade das empresas alimentares devem cumprir as Di...
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Pharmaceutical Affai...
Artigo 8
本法所稱製劑,係指以原料藥經加工調製,製成一定劑型及劑量之藥品。製劑分為醫師處方藥品、醫師藥師藥劑生指示藥品、成藥及固有成方製劑。前項成藥之分類、審核...
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Regulations Governin...
第7條
(刪除)
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Pharmaceutical Affai...
Artigo 9
本法所稱成藥,係指原料藥經加工調製,不用其原名稱,其摻入之藥品,不超過中央衛生主管機關所規定之限量,作用緩和,無積蓄性,耐久儲存,使用簡便,並明示其效...
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Lei Aduaneira
Artigo 10
As mercadorias não declaradas no prazo estabelecido estarão sujeitas a multas e acréscimos conforme disposto nesta Lei.
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Regulations Governin...
第8條
(刪除)
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Lei de Gestão de Seg...
Artigo 9
As empresas alimentares da categoria e escala anunciadas pela autoridade central competente devem usar faturas eletrônicas e estabelecer sistemas de r...
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Lei do Imposto Empre...
Artigo 6
有左列情形之一者,為營業人: 一、以營利為目的之公營、私營或公私合營之事業。 二、非以營利為目的之事業、機關、團體、組織,有銷售貨物或勞務者。 三、外國...
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Regulations Governin...
第8-1條
快遞業者符合下列各款條件者,得與快遞貨物專區之貨棧業者檢具管理計畫書聯名向海關申請專倉通關,專供其承攬之快遞貨物通關使用,並得指派專人進倉協助辦理貨物...
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Lei de Gestão de Seg...
Artigo 10
As empresas alimentares da categoria e escala anunciadas pela autoridade central competente devem empregar pessoal profissional.
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Lei Aduaneira
Artigo 10-1
依關務、航港、貿易簽審、檢驗及檢疫相關規定提出之資料,採與相關機關或其受託機構電腦連線或電子資料傳輸方式辦理者,得經由海關建置之關港貿單一窗口為之。...
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Lei do Imposto Empre...
Artigo 6-1
本法所稱保稅區,指政府核定之加工出口區、科學園區、農業科技園區、自由貿易港區及海關管理之保稅工廠、保稅倉庫、物流中心或其他經目的事業主管機關核准設立且...
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Pharmaceutical Affai...
Artigo 10
本法所稱固有成方製劑,係指依中央衛生主管機關選定公告具有醫療效能之傳統中藥處方調製(劑)之方劑。
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Lei do Imposto Empre...
Artigo 7
下列貨物或勞務之營業稅稅率為零: 一、外銷貨物。 二、與外銷有關之勞務,或在國內提供而在國外使用之勞務。 三、依法設立之免稅商店銷售與過境或出境旅客之貨...
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Regulations Governin...
第8-2條
快遞業者經海關廢止專倉通關資格者,自廢止之日起一年內不得以同一名義再行申請專倉通關。前項所定同一名義範圍,包含快遞業者所屬同一公司及其分公司之名稱。
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Lei de Gestão de Seg...
Artigo 11
Os funcionários das empresas alimentares devem participar de treinamento em higiene. Os regulamentos sobre o conteúdo, tempo, método de treinamento e...
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Pharmaceutical Affai...
Artigo 11
本法所稱管制藥品,係指管制藥品管理條例第三條規定所稱之管制藥品。
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Lei Aduaneira
Artigo 11
依本法提供之擔保或保證金,得以下列方式為之: 一、現金。 二、政府發行之公債。 三、銀行定期存單。 四、信用合作社定期存單。 五、信託投資公司一年以上普通...