Lei Aduaneira|第 1 條|Capítulo I: Disposições Gerais|Lei|Em Vigor
第 一 章|財政部 / 關務署|v113.01.03
Data de Aprovação: 1967-08-08|Data de Promulgação: 2024-01-03|Última Revisão: 2022-05-11
A cobrança de direitos aduaneiros e o desembaraço de mercadorias serão regidos pela presente Lei.