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Artigo 1

Lei Aduaneira|第 1 條|Capítulo I: Disposições Gerais|Lei|Em Vigor

第 一 章|財政部 / 關務署|v113.01.03

Data de Aprovação: 1967-08-08|Data de Promulgação: 2024-01-03|Última Revisão: 2022-05-11

Conteúdo

A cobrança de direitos aduaneiros e o desembaraço de mercadorias serão regidos pela presente Lei.

Regulamentos Relacionados - Lei Aduaneira

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