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Act In Force

Artigo 1

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Law Name
Lei Aduaneira
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Article Number
第1條
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Category
Capítulo I: Disposições Gerais
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Hierarchy Path
1.1
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Authority
財政部 / 關務署
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Version
113.01.03
Enacted Date: 1967-08-08 Promulgated Date: 2024-01-03 Effective Date: 2024-01-03
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📝 Content

A cobrança de direitos aduaneiros e o desembaraço de mercadorias serão regidos pela presente Lei.