← Back to List
Act In Force

Artigo 2

📜
Law Name
Lei Aduaneira
📋
Article Number
第2條
📂
Category
Capítulo I: Disposições Gerais
📍
Hierarchy Path
1.2
🏛️
Authority
財政部 / 關務署
🏷️
Version
113.01.03
Enacted Date: 1967-08-08 Promulgated Date: 2024-01-03 Effective Date: 2024-01-03
📖 Definition 📦 Import Related

📝 Content

Entende-se por "direitos aduaneiros" os direitos de importação cobrados sobre as mercadorias importadas do estrangeiro.