Artigo 3

Lei Aduaneira｜第 3 條｜Capítulo I: Disposições Gerais｜Lei｜Em Vigor

第一章｜財政部 / 關務署｜v113.01.03

Data de Aprovação: 1967-08-08｜Data de Promulgação: 2024-01-03｜Última Revisão: 2022-05-11

Conteúdo

A imposição de direitos aduaneiros segue a Pauta Aduaneira de Importação, salvo disposição em contrário. O Ministério das Finanças pode convidar autoridades competentes e peritos para rever as alterações pautais e as imposições de direitos especiais.

Regulamentos Relacionados - Lei Aduaneira

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Artigo 1（第 1 條）
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