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Act
In Force
Artigo 3
Enacted Date:
1967-08-08
Promulgated Date:
2024-01-03
Effective Date:
2024-01-03
📝 Content
A imposição de direitos aduaneiros segue a Pauta Aduaneira de Importação, salvo disposição em contrário. O Ministério das Finanças pode convidar autoridades competentes e peritos para rever as alterações pautais e as imposições de direitos especiais.