Artigo 5

Lei Aduaneira｜第 5 條｜Capítulo I: Disposições Gerais｜Lei｜Em Vigor

第一章｜財政部 / 關務署｜v113.01.03

Data de Aprovação: 1967-08-08｜Data de Promulgação: 2024-01-03｜Última Revisão: 2022-05-11

Conteúdo

A Pauta Aduaneira de Importação pode estabelecer taxas diferenciadas segundo as quantidades para implementar contingentes pautais. Os regulamentos que regem os métodos de atribuição, elegibilidade, prémios, cauções e gestão requerem prescrição do Ministério das Finanças e aprovação do Yuan Executivo.

Regulamentos Relacionados - Lei Aduaneira

Artigo 18（第 18 條）
Artigo 1（第 1 條）
Artigo 2（第 2 條）
Artigo 3（第 3 條）
Artigo 4（第 4 條）
Artigo 6（第 6 條）