Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 48-20 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    新成分新藥以外之新藥，準用第四十八條之九至第四十八條之十五關於學名藥藥品許可證申請之相關規定。 第四十八條之十二之學名藥藥品許可證申請案，符合下列各款...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil｜Código Civil - Artigo 74 Assuntos jurídicos

    Quando o ato jurídico se aproveitar da urgência, leviandade ou inexperiência de outrem, levando-o a realizar prestação patrimonial ou a assumir compro...

    法務部
  • Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 68 Ministério Público

    Quando houver aumento ou redução da detenção, somente o máximo será aumentado ou reduzido.

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 67 Assuntos Sociais e Família

    Quando pessoas com deficiência solicitarem autorização para abrir lojas de varejo ou bancas em locais públicos pertencentes ao poder público, ou solic...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 68 Recursos Hídricos

    A empresa de abastecimento de água poderá enviar seus empregados uniformizados, portando documentos de identificação, para, durante o dia, inspecionar...

    經濟部
  • Lei de Serviços de Bombeiros｜Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 43-2 Serviços de bombeiros

    Os órgãos de bombeiros de todos os níveis que se enquadrarem em qualquer uma das seguintes situações e que, após notificação da autoridade competente...

    Ministério do Interior
  • The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 51-1 銀行

    為培育金融專業人才，銀行應提撥資金，專款專用於辦理金融研究訓練發展事宜；其資金之提撥方法及運用管理原則，由中華民國銀行商業同業公會全國聯合會擬訂，報請...

    金融監督管理委員會
  • Financial Holding Company Act｜金融控股公司法 - Article 69 銀行

    本法自中華民國九十年十一月一日施行。 本法修正條文，除中華民國九十五年五月五日修正之條文，自中華民國九十五年七月一日施行外，自公布日施行。

    金融監督管理委員會
  • The Act Governing Bills Finance Business｜票券金融管理法 - Article 71-1 銀行

    犯本法之罪，犯罪所得屬犯罪行為人或其以外之自然人、法人或非法人團體因刑法第三十八條之一第二項所列情形取得者，除應發還被害人或得請求損害賠償之人外，沒收...

    金融監督管理委員會
  • Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 44-1 證券暨期貨管理

    為促進普惠金融及金融科技發展，不限於證券商及證券金融事業，得依金融科技發展與創新實驗條例申請辦理證券業務創新實驗。 前項之創新實驗，於主管機關核准辦理...

    金融監督管理委員會
  • Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 75 證券暨期貨管理

    期貨商有破產、解散、停業或依法令應停止收受期貨交易人訂單時，除期貨商為結算會員，依第五十四條規定處理者外，主管機關得命其將所屬期貨交易人之相關帳戶，移...

    金融監督管理委員會
  • Private School Act｜私立學校法 - Article 76 私立學校

    私立學校停辦或學校法人解散時，其在校學生，由原校發給轉學證明書，轉學他校；必要時，得由學校主管機關分發至其他學校。 私立學校依本法規定進行改制、合併時...

    教育部
  • Mining Act｜礦業法 - Article 76 地礦

    中華民國八十四年十月二十日前已核定之礦業用地，未曾實施環境影響評估且面積大於二公頃者，其礦業權者應依下列規定辦理： 一、最近五年內年平均生產量在五萬公...

    經濟部
  • The Electricity Act｜電業法 - Article 74 能源

    電業有下列情形之一者，由電業管制機關處新臺幣一百五十萬元以上一千五百萬元以下罰鍰，並得限期改善；屆期未改善者，按次處罰： 一、無正當理由未依第九條第一...

    經濟部
  • Trademark Act｜商標法 - Article 76 智慧財產權

    海關在不損及查扣物機密資料保護之情形下，得依第七十二條所定申請人或被查扣人或前條所定商標權人或進出口人之申請，同意其檢視查扣物。 海關依第七十二條第三...

    經濟部
  • Patent Act｜專利法 - Article 75 智慧財產權

    專利專責機關於舉發審查時，在舉發聲明範圍內，得依職權審酌舉發人未提出之理由及證據，並應通知專利權人限期答辯；屆期未答辯者，逕予審查。

    經濟部
  • Copyright Act｜著作權法 - Article 66 智慧財產權

    第四十四條至第六十三條及第六十五條規定，對著作人之著作人格權不生影響。

    經濟部
  • Company Act｜公司法 - Article 71 商業

    公司有下列各款情事之一者解散： 一、章程所定解散事由。 二、公司所營事業已成就或不能成就。 三、股東三分之二以上之同意。 四、股東經變動而不足本法所定...

    經濟部
  • Business Entity Accounting Act｜商業會計法 - Article 72 商業

    使用電子方式處理會計資料之商業，其前條所列人員或以電子方式處理會計資料之有關人員有下列情事之一者，處五年以下有期徒刑、拘役或科或併科新臺幣六十萬元以下...

    經濟部
  • Water Act｜水利法 - Article 62 水利

    有關特殊航運之水道，主管機關得酌量限制開渠及使用吸水機。

    經濟部
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