Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Company Act|公司法 - Article 388 商業

    主管機關對於各項登記之申請,認為有違反本法或不合法定程式者,應令其改正,非俟改正合法後,不予登記。

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 400 國土管理

    (刪除)

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 470 能源

    第一類場所、第二類場所或第三類場所之電氣及電子設備或器具,得採用之保護技術依下列規定辦理: 一、防爆(XP):得用於第一類場所。 二、防塵燃:得用於第二...

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 450 Assuntos jurídicos

    Quando a locação tiver prazo determinado, a relação de locação extinguir-se-á no vencimento do prazo. Quando o prazo não for determinado, qualquer das...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 389 商業

    (刪除)

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 401 國土管理

    (刪除)

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 471 能源

    第一類場所、第二類場所或第三類場所之用電設備或器具選用依下列規定辦理: 一、設備或器具選用應確認其適用之「類」與「種」,及現場可能會存在之特定危險物質...

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 451 Assuntos jurídicos

    Após o vencimento do prazo da locação, se o locatário continuar a usar e fruir a coisa locada e o locador não manifestar imediatamente vontade contrár...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 390 商業

    (刪除)

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 402 國土管理

    (刪除)

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 472 能源

    於可能存在爆炸性氣體而有火災或爆炸危險之第一類第一種場所及第二種場所內,所有電壓等級之用電設備或器具配線及裝設,應依本節規定辦理。

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 452 Assuntos jurídicos

    Quando o locatário falecer, ainda que o contrato de locação tenha prazo determinado, seus herdeiros poderão terminar o contrato. Contudo, deverão noti...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 391 商業

    申請人於登記後,確知其登記事項有錯誤或遺漏時,得申請更正。

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 403 國土管理

    (刪除)

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 473 能源

    適用於0區之用電設備或器具得裝設於相同氣體及溫度等級之第一類第一種場所。 適用於0區、1區或2區之用電設備或器具得裝設於相同氣體及溫度等級之第一類第二種場...

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 453 Assuntos jurídicos

    Quando contrato de locação com prazo determinado convencionar que uma das partes poderá terminar o contrato antes do vencimento do prazo, a terminação...

    法務部
  • Company Act|公司法 - Article 392 商業

    各項登記事項,主管機關得核給證明書。

    經濟部
  • 建築技術規則建築構造編|建築技術規則建築構造編 - Article 404 國土管理

    (刪除)

    Ministério do Interior
  • 用戶用電設備裝置規則|用戶用電設備裝置規則 - Article 474 能源

    第一類第一種場所之配線依下列規定辦理: 一、得採用下列規定方法之一: (一)有螺紋之厚金屬導線管。 (二)符合下列規定之PVC管: 1.埋設於地下,並以厚...

    經濟部
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 454 Assuntos jurídicos

    Quando o contrato de locação for terminado nos termos dos dois artigos anteriores, se o locador tiver recebido antecipadamente aluguel que venceria so...

    法務部
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