Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
Exibindo 20 / 34812 artigos legais
O Yuan Executivo, para administrar os assuntos financeiros nacionais, estabelece o Ministério da Fazenda (doravante denominado "Ministério").
Ministério das FinançasEsta Lei é promulgada nos termos das disposições pertinentes dos Capítulos X e XIII da Constituição da República da China.
Ministério das FinançasOs produtos de tabaco e as bebidas alcoólicas previstos nesta Lei, sejam produzidos no território nacional ou importados do exterior, ficam sujeitos a...
Ministério das FinançasEsta Lei é especialmente promulgada para aperfeiçoar a administração do tabaco e das bebidas alcoólicas.
Ministério das FinançasA arrecadação de tributos reger-se-á pelas disposições desta Lei; naquilo que esta Lei não dispuser, aplicar-se-ão as disposições de outras leis perti...
Ministério das Finanças本條例規定之貨物，不論在國內產製或自國外進口，除法律另有規定外，均依本條例徵收貨物稅。
Ministério das Finanças各直轄市及縣（市）徵收使用牌照稅，悉依本法之規定。
Ministério das Finanças私運貨物進出口之查緝，由海關依本條例之規定為之。
Ministério das Finanças各類章內容 第 1 類 活動物；動物產品 第 1 章 活動物 第 2 章 肉及食用雜碎 第 3 章 魚類、甲殼類、軟體類及其他水產無脊椎動物 第 4 章...
Ministério das Finanças為健全銀行業務經營，保障存款人權益，適應產業發展，並使銀行信用配合國家金融政策，特制定本法。
金融監督管理委員會政府為促進出口貿易，發展經濟，設中國輸出入銀行（以下簡稱本行），受財政部之監督。本行為法人。
Ministério das Finanças為平衡國際收支，穩定金融，實施外匯管理，特制定本條例。
金融監督管理委員會為加強國際金融活動，建立區域性金融中心，特許銀行、證券商及保險業在中華民國境內，分別設立國際金融業務分行、國際證券業務分公司及國際保險業務分公司，制定...
金融監督管理委員會為健全信用合作社經營，維護社員及存款人權益，適應國民經濟需求，配合國家金融政策，特制定本法。
金融監督管理委員會為發揮金融機構綜合經營效益，強化金融跨業經營之合併監理，促進金融市場健全發展，並維護公共利益，特制定本法。
金融監督管理委員會為利企業以併購進行組織調整，發揮企業經營效率，並兼顧股東權益之保障，特制定本法。
經濟部為防制洗錢，打擊犯罪，健全防制洗錢體系，穩定金融秩序，促進金流之透明，強化國際合作，特制定本法。
法務部為加強票券商之監督及管理，配合國家金融政策，促進貨幣市場之健全發展，並保障市場交易人之權益，特制定本法。
金融監督管理委員會中華民國六十一年度公債之發行，依本條例之規定辦理。
Ministério das Finanças中華民國六十二年度公債之發行，依本條例之規定辦理。
Ministério das Finanças