Legal Regulations

海運快遞業者於傳輸艙單後，未依第十七條第一項規定時間傳輸進口報單報關者，由海關依關稅法第八十七條規定，予以警告或處新臺幣六千元以上三萬元以下罰鍰，並得...

各級衛生主管機關於必要時，得將藥物抽查及檢驗之一部或全部，委任所屬機關或委託相關機關（構）辦理；其委任、委託及其相關事項之辦法，由中央衛生主管機關定之...

海運快遞業者於同一年度內違反本辦法規定，經海關裁處罰鍰金額合計達新臺幣二十萬元者，屬違規情節重大，海關應依關稅法第八十七條規定，停止六個月以下海運快遞...

中央衛生主管機關得就藥物檢驗業務，辦理檢驗機構之認證；其認證及管理辦法，由中央衛生主管機關定之。前項認證工作，得委任所屬機關或委託其他機關（構）辦理；...

海運快遞業者經海關廢止其登記者，自廢止之日起五年內不得以同一名義再行申請登記。前項所定同一名義範圍，包含海運快遞業者所屬同一公司及其分公司之名稱。

本法施行細則，由中央衛生主管機關定之。

本辦法自發布日施行。但中華民國一百零六年九月二十五日修正發布之第十一條第二項，自一百零七年一月一日施行。

本法自公布日施行。本法中華民國八十六年五月七日修正公布之第五十三條施行日期，由行政院定之；九十五年五月五日修正之條文，自九十五年七月一日施行。本法中華...

Estes padrões de determinação são estabelecidos de acordo com o Artigo 28, Parágrafo 2 da Lei Aduaneira.

Os países menos desenvolvidos mencionados neste Padrão são os países menos desenvolvidos específicos aos quais se aplica a taxa da Coluna 2 da Tarifa...

A determinação do país de origem das mercadorias importadas é classificada nas seguintes três categorias: 1. Determinação de origem para mercadorias g...

A determinação do país de origem das mercadorias importadas é feita pela alfândega no local de importação. A alfândega pode solicitar ao importador qu...

Quando o contribuinte solicita à autoridade competente assistência na determinação de origem de acordo com o Artigo 28, Parágrafo 1 da Lei Aduaneira,...

A determinação de origem deve ser finalizada dentro de dois meses após a declaração de importação. Este período pode ser estendido uma vez por mais do...

Para mercadorias não sujeitas a regras de origem preferenciais, o país de origem é o país onde as mercadorias foram totalmente produzidas, ou se vário...

As mercadorias são consideradas totalmente produzidas em um país ou território se pertencerem às seguintes categorias: 1. Minerais extraídos desse paí...

Uma transformação substancial é considerada como tendo ocorrido quando: 1. Os seis primeiros dígitos do número de classificação tarifária do produto a...

Mercadorias de países menos desenvolvidos são consideradas originárias desse país se: 1. As mercadorias foram totalmente produzidas nesse país; ou 2....

As mercadorias de produção completa mencionadas no parágrafo 1 do artigo anterior estão sujeitas às disposições do Artigo 6.

A razão de valor agregado é calculada usando a seguinte fórmula: RAV = [(TV - VNM) / TV] × 100, onde TV é igual ao preço de exportação F.O.B. e VNM é...