Legal Regulations

Mercadorias de países menos desenvolvidos que reivindicam taxas tarifárias preferenciais devem ser acompanhadas de um certificado de origem emitido pe...

A determinação de origem para mercadorias de países ou regiões que assinaram acordos comerciais preferenciais com a República da China é regida pelas...

Estes regulamentos entram em vigor após a promulgação. As alterações aos Artigos 4, 4-1 e 4-2 entram em vigor três meses após a promulgação.