Legal Regulations
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Lei de Gestão de Seg...
Artigo 12
As empresas alimentares da categoria e escala anunciadas pela autoridade central competente devem exigir que seus funcionários façam exames de saúde.
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Pharmaceutical Affai...
Artigo 12
本法所稱毒劇藥品,係指列載於中華藥典毒劇藥表中之藥品;表中未列載者,由中央衛生主管機關定之。
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Lei Aduaneira
Artigo 12
關務人員對於納稅義務人、貨物輸出人向海關所提供之各項報關資料,應嚴守秘密,違者應予處分;其涉有觸犯刑法規定者,並應移送偵查。但對下列各款人員及機關提供...
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Lei do Imposto Empre...
Artigo 7-1
Empresas, agências, grupos, organizações estrangeiras que não possuem estabelecimento comercial fixo no território da República da China, que dentro d...
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Regulations Governin...
第9條
快遞貨物專區及航空貨物轉運中心之海關辦公時間為二十四小時。但設置於實施夜間禁航之航空站者,海關得配合禁航時段調整辦公時間並公告之。
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Regulations Governin...
第10條
快遞業者應將發票及可資辨識之條碼或標籤黏貼於進出口快遞貨物之上,供海關查核。但非商業交易確無發票者,應黏貼經發貨人簽署之價值聲明文件。快遞業者於貨物通...
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Lei do Imposto Empre...
Artigo 8
下列貨物或勞務免徵營業稅: 一、出售之土地。 二、供應之農田灌溉用水。 三、醫院、診所、療養院提供之醫療勞務、藥品、病房之住宿及膳食。 四、依法經主管機關...
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Lei Aduaneira
Artigo 13
海關於進出口貨物放行之翌日起六個月內通知實施事後稽核者,得於進出口貨物放行之翌日起二年內,對納稅義務人、貨物輸出人或其關係人實施之。依事後稽核結果,如...
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Lei de Gestão de Seg...
Artigo 13
As empresas alimentares devem contratar seguro de responsabilidade do produto. O valor do seguro é determinado pela autoridade central competente.
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Pharmaceutical Affai...
Artigo 13
本法所稱醫療器材,係用於診斷、治療、減輕、直接預防人類疾病、調節生育,或足以影響人類身體結構及機能,且非以藥理、免疫或代謝方法作用於人體,以達成其主要...
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Regulations Governin...
第10-1條
海關於必要時得要求快遞業者提供國外承攬及國內遞送之原始真實明細文件或電腦檔案,快遞業者不得拒絕。
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Lei do Imposto Empre...
Artigo 8-1
公益信託之委託人,標售、義賣貨物或舉辦義演,其收入除支付標售、義賣及義演之必要費用外,全部供作該公益事業之用者,免徵營業稅。 前項標售、義賣收入及義演...
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Pharmaceutical Affai...
Artigo 14
本法所稱藥商,係指左列各款規定之業者:一、藥品或醫療器材販賣業者。二、藥品或醫療器材製造業者。
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Lei Aduaneira
Artigo 14
轉運、轉口貨物之通關,應填具貨物艙單、轉運申請書及其他轉運、轉口必備之有關文件,由運輸工具負責人、運輸工具所屬運輸業者、承攬業者或財政部指定之業者向海...
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Lei de Gestão de Seg...
Artigo 14
Os alimentos fornecidos em conferências, exposições e outras atividades relacionadas a alimentos organizadas por agências públicas devem cumprir as di...
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Regulations Governin...
第11條
快遞貨物進出口應以電腦連線方式透過通關網路向海關申報。進出口快遞貨物得依其性質及價格區分類別,分別處理,其類別如下:一、進口快遞文件。二、進口低價免稅...
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Lei de Gestão de Seg...
Artigo 15
Alimentos ou aditivos alimentares que se enquadrem em qualquer uma das seguintes condições não devem ser fabricados, processados, cozidos, embalados,...
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Lei Aduaneira
Artigo 15
下列物品,不得進口:偽造或變造之貨幣、有價證券及印製偽幣印模;侵害專利權、商標權及著作權之物品;法律規定不得進口或禁止輸入之物品。
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Pharmaceutical Affai...
Artigo 15
本法所稱藥品販賣業者,係指左列各款規定之業者:一、經營西藥批發、零售、輸入及輸出之業者。二、經營中藥批發、零售、調劑、輸入及輸出之業者。
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Lei Aduaneira
Artigo 16
進口貨物之申報,由納稅義務人自裝載貨物之運輸工具進口日之翌日起十五日內,向海關辦理。 出口貨物之申報,由貨物輸出人於載運貨物之運輸工具結關或開駛前之規...