40141000905 Outros contraceptivos de bainha

除不含殺精劑保險套(40141000102)以外的避孕套，如含殺精劑保險套

其他避孕套

Taxas aduaneiras

Coluna 1 (membros da OMC, incluindo a China continental): 5%
Coluna 2 (ALC / ECFA / países em desenvolvimento específicos): 0% (PA,GT,NI,SV,HN,NZ,SG)
Coluna 3 (quando as colunas 1 e 2 não se aplicam): 5%

Regulamentos de importação / exportação

Regras de exportação (China continental)

禁止進出境物品表（海關總署令第 43 號）：禁止出境：①列入禁止進境範圍之所有物品 ②涉及國家秘密之手稿、印刷品、影音與電腦儲存介質 ③珍貴文物及其他禁止出境之文物 ④瀕危的和珍貴的動物、植物（均含標本）及其種子和繁殖材料。連帶禁止之禁止進境 7 類含各種武器、仿真武器、彈藥及爆炸物品、偽造貨幣及有價證券、烈性毒藥、鴉片嗎啡海洛因大麻等麻醉品與精神藥物。（中國海關總署）
限制出境物品表（海關總署令第 43 號）：限制出境 7 項：①金銀等貴重金屬及其製品 ②國家貨幣 ③外幣及其有價證券 ④無線電收發信機、通信保密機 ⑤貴重中藥材 ⑥一般文物 ⑦海關限制出境的其他物品。此為進出境「物品」管理提示，特別涉及旅客攜帶、行李與寄遞申報；不等於所有商業出口無線電設備都要 SRRC。SRRC 型號核准適用於中國境內銷售、使用，商業出口是否須許可仍按兩用物項技術描述、用途與最終使用者判定。（中國海關總署）
禁止寄遞物品指導目錄（國郵發〔2016〕107 號）：19 類 188 種禁寄物品，集運高風險者：第 4 類壓縮和液化氣體（含打火機）、第 5 類易燃液體（含酒精成分香水、指甲油、油漆）、第 12 類毒品及易製毒化學品、第 16 類侵犯智慧財產權和假冒偽劣物品（盜版品、假藥）、第 17 類瀕危野生動植物及其製品（象牙、虎骨）。另《快遞暫行條例》（國務院令第 806 號，2025-06-01 施行）要求實名收寄、收寄驗視與安全檢查。（國家郵政局 / 公安部 / 國家安全部）
個人郵遞物品出境限值（寄台灣 800 元人民幣）：海關總署公告 2010 年第 43 號（經 2024 年第 176 號修改）：個人寄往港、澳、台地區之物品每次限值 800 元人民幣，寄往其他國家和地區為 1000 元人民幣。⚠️ 800 元是門檻不是免稅額度——超出者「應辦理退運手續或者按照貨物規定辦理通關手續」，不是只就超出部分課稅；僅郵包內單一不可分割物品經海關審核確屬自用者例外。另《海關法》第 46 條規定個人郵寄進出境物品應以「自用、合理數量」為限，超出者一律按貨物辦理。（中國海關總署）
一般出口程序：一般貨物出口須辦理出口報關（商品編號 10 碼）。集運包裹主流走跨境電商 9610「清單核放、匯總申報」（經營主體須為企業），次之為快件貨物類（KJ2 報關單）或郵政 EMS／國際小包。未列於上方管制者，通常正常申報即可。（中國海關總署）

Esta coluna associa os 6 primeiros dígitos HS do produto às categorias de controlo de exportação da China e serve apenas de referência. O código de mercadoria da alfândega chinesa tem 10 dígitos e, a partir do 7.º dígito, não corresponde à posição pautal de Taiwan; além disso, as regras oficiais estabelecem que «o âmbito dos produtos é determinado pela designação do produto, servindo o código de mercadoria aduaneiro de referência para a declaração», e, para os artigos de dupla utilização, que «a licença deve ser obtida nos termos da lei, esteja ou não indicado o código de mercadoria aduaneiro»; por isso, não se pode decidir se é possível exportar apenas pelo código. Algumas medidas de controlo estão atualmente suspensas; as regras de exportação efetivas prevalecem conforme os avisos oficiais mais recentes da China.

Regulamentos de Exportação (Japão)

関税法第69條之2（禁止出口）：毒品、兒童色情、侵害智慧財產權物品（仿冒/盜版）、不正競爭物品等一律禁止出口。（日本海關）
一般出口程序（関税法）：一般貨物須辦理輸出申告並取得輸出許可；出口適用消費稅免稅（0%）。未列於上方管制者,通常正常申告即可。（日本海關（NACCS））

Este painel mapeia as categorias de controle de exportação do Japão pelos primeiros 6 dígitos do código HS, apenas para referência; bens de dupla utilização exigem classificação METI. Siga os anúncios oficiais japoneses para ver as regras reais.

Regulamentos de Importação (Taiwan)

504 Importação de dispositivos médicos requer licença de dispositivo médico do Ministério da Saúde.
- 醫療器材管理法：Disposição Aplicável Art. 25 — 製造、輸入醫療器材，應向中央主管機關申請查驗登記，經核准發給醫療器材許可證後，始得為之。但經中央主管機關公告之品項，其製造、輸入應以登錄方式為之。醫療器材應依前項規定辦理查驗登記者，不得以登錄方式為之。醫療器材之輸入，應由許可證所有人、登錄者或其授權者為之。依第一項但書規定應登錄之醫療器材，於本法施行前已取得醫療器材許可證者，由中央主管機關逕予登錄及註銷原許可證，並通知原許可證所有人。 Penalidade por Violação Art. 62 — 意圖販賣、供應而違反第二十五條第一項規定，未經核准擅自製造或輸入醫療器材，或違反第二十五條第二項規定，應辦理查驗登記而以登錄方式為之者，處三年以下有期徒刑、拘役或科或併科新臺幣一千萬元以下罰金。明知為前項之醫療器材而販賣、供應、運送、寄藏、媒介、轉讓或意圖販賣而陳列者，亦同。
F03 Importação de dispositivos médicos: inspeção conforme regulamento de controle de fronteira.
- 醫療器材管理法：Disposição Aplicável Art. 52 — 經中央主管機關指定之醫療器材品項，其輸入時應經抽查、檢驗，合格後始得放行。前項醫療器材之品項、抽查與檢驗項目、方式、方法、範圍、收費及其他相關事項之辦法，由中央主管機關定之。 Penalidade por Violação Art. 62 — 意圖販賣、供應而違反第二十五條第一項規定，未經核准擅自製造或輸入醫療器材，或違反第二十五條第二項規定，應辦理查驗登記而以登錄方式為之者，處三年以下有期徒刑、拘役或科或併科新臺幣一千萬元以下罰金。明知為前項之醫療器材而販賣、供應、運送、寄藏、媒介、轉讓或意圖販賣而陳列者，亦同。
- 輸入醫療器材邊境抽查檢驗辦法：Disposição Aplicável Art. 4 — 依本法第五十二條第一項規定，申請輸入前條醫療器材者，應由報驗義務人於輸入前十五日起，填具查驗申請書，並檢附下列文件、資料，向輸入港埠所在地之查驗機關提出：一、醫療器材許可證、登錄證明或專案輸入核准文件影本。二、進口報單影本。三、其他經中央主管機關指定之文件、資料。前項申請由代理人為之者，應另檢附代理人證明文件及委託書。但報驗義務人檢具長期代理委託契約，並向查驗機關報備者，不在此限。…

As informações legais são apenas para referência; as regras reais de importação/exportação seguem os avisos aduaneiros.

Principais países de origem das importações（Ano ROC 114）

Malaysia 0.56 t 100.00%
India — 0.00%

Códigos tarifários relacionados (CCC Codes)

Guias e ferramentas relacionados

Pré-aviso de número de rastreio

Introduza o número de rastreio

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