Regulamento sobre os Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Marítimas|第 6 條|Disposições Gerais|Regulamento|Em Vigor
財政部 / 關務署|v113.11.13
Data de Vigência: 2026-03-01|Última Revisão: 2026-02-23
本條界定「海運快遞業者」的定義:指經營承攬及遞送海運貨物快遞業務之營利事業。這個定義決定了一家業者是否適用本辦法的登記、標籤黏貼、資料提供與罰則等規範。對進口人而言,這是判斷所委託的集運商是否受海運快遞通關制度規範的起點。
Para os fins deste Regulamento, empresa de entrega expressa marítima refere-se à empresa com fins lucrativos que exerce atividade de recebimento para transporte e entrega expressa de mercadorias marítimas.
依本辦法第六條,本辦法所稱海運快遞業者,指經營承攬及遞送海運貨物快遞業務之營利事業。