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Regulamento sobre os Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Marítimas - Artigo 9

Regulamento sobre os Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Marítimas｜第 9 條｜Estabelecimento e Registro da Área Especial｜Regulamento｜Em Vigor

財政部 / 關務署｜v113.11.13

Data de Vigência: 2026-03-01｜Última Revisão: 2026-02-23

Impacto prático na consolidação / importação

本條規定海運快遞業者向海關申請登記應檢具的文件：申請書（載明公司名稱、統一編號、所在地、負責人姓名、地址、身分證統一編號及電話號碼；負責人無身分證統一編號者應註明護照號碼或居留證統一證號），以及海運承攬運送業許可文件（含海空合一）及其影本。若業者本身未具備報關業資格，應指定配合之報關業者，並檢附其報關業務證照及其影本。這說明了合法集運業者的資格門檻，以及「業者本身」與「配合報關行」可能是兩個不同主體。

Conteúdo

A empresa de entrega expressa marítima deverá apresentar os seguintes documentos à Alfândega para requerer o registro: 1. Requerimento: indicando nome da empresa, número unificado, local de estabelecimento, nome do responsável, endereço, número unificado do documento de identidade e número de telefone; caso o responsável não possua número unificado do documento de identidade, deverá ser indicado o número do passaporte ou o número unificado do certificado de residência. 2. Documento de autorização para atividade de agenciamento de transporte marítimo, inclusive combinado marítimo e aéreo, e respectiva cópia. Caso o operador referido no parágrafo anterior não possua qualificação de despachante aduaneiro, deverá indicar despachante aduaneiro cooperante e anexar a licença de atividade de despacho aduaneiro deste e respectiva cópia.

Perguntas frequentes (FAQ)

海運快遞業者向海關登記要準備什麼文件？

依本條第一項，應檢具申請書（載明公司名稱、統一編號、所在地、負責人姓名、地址、身分證統一編號及電話號碼）與海運承攬運送業許可文件（含海空合一）及其影本。

業者本身沒有報關業資格怎麼辦？

依本條第二項，未具備報關業資格者，應指定配合之報關業者，並檢附其報關業務證照及其影本。