Regulamento sobre os Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Marítimas｜第 10 條｜Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro｜Regulamento｜Em Vigor
財政部 / 關務署｜v113.11.13
Data de Vigência: 2026-03-01｜Última Revisão: 2026-02-23
本條是海運快遞（集運）包裹能否順利通關的第一道依據。海運快遞業者應將發票及可資辨識之條碼標籤黏貼於貨物上供海關查核；屬非商業交易且確無發票者，應黏貼經發貨人簽署之價值聲明文件。標籤或發票若未貼、脫落或毀損，必須先補貼才能辦理通關，補貼須由運輸業者與海運快遞業者聯名敘明理由、申經海關同意，並在海關派員監視下辦理。對委託集運的進口人而言，這說明了為何包裹外必須有完整標籤與價值文件，以及標籤毀損時為何會延誤通關。
A empresa de entrega expressa marítima deverá afixar a fatura e etiqueta de código de barras identificável nas remessas expressas marítimas, para verificação pela Alfândega. Todavia, quando se tratar de transação não comercial em que comprovadamente não haja fatura, deverá ser afixada declaração de valor assinada pelo remetente. Quando a fatura ou etiqueta de código de barras referida no parágrafo anterior não tiver sido afixada, tiver se desprendido ou estiver danificada, deverá ser previamente reaposta antes do desembaraço aduaneiro; para a reposição da fatura ou etiqueta de código de barras, o transportador e a empresa de entrega expressa marítima deverão expor conjuntamente os motivos, requerer e obter anuência da Alfândega, e realizá-la sob vigilância de agente designado pela Alfândega. Quanto às remessas expressas marítimas declaradas por declaração geral de importação ou exportação, se for determinado que o método de desembaraço aduaneiro será a análise documental ou a inspeção da mercadoria, deverão ser anexadas a fatura e outros documentos pertinentes quando da apresentação suplementar da declaração escrita, para fins de verificação.
依本辦法第十條第一項，海運快遞業者應將發票及可資辨識之條碼標籤黏貼於海運快遞貨物上，供海關查核。屬非商業交易確無發票者，應黏貼經發貨人簽署之價值聲明文件。
依同條第二項，發票或條碼標籤有未貼、脫落或毀損情事者，應先行補貼始得辦理通關；補貼時應由運輸業者及海運快遞業者聯名敘明理由，申經海關同意後，於海關派員監視下辦理。
依同條第三項，以一般進出口報單申報之海運快遞貨物，經核定為按文件審核或貨物查驗之通關方式處理者，於補送書面報單時，應檢附發票及其他有關文件，以供查核。