Regulamento sobre os Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Marítimas|第 10-1 條|Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro|Regulamento|Em Vigor
財政部 / 關務署|v113.11.13
Data de Vigência: 2026-03-01|Última Revisão: 2026-02-23
本條賦予海關查核集運金流與物流真實性的權限:海關於必要時得要求海運快遞業者提供國外承攬及國內遞送之原始真實明細文件或電腦檔案,海運快遞業者不得拒絕。這是海關事後稽核與價格查核的重要工具,也說明了為何集運業者必須完整保存國外收貨與國內派送紀錄。違反本條者,依本辦法第二十六條由海關依關稅法第八十七條規定處罰,處罰對象為海運快遞業者。
Quando necessário, a Alfândega poderá exigir que a empresa de entrega expressa marítima forneça documentos detalhados originais e autênticos, ou arquivos eletrônicos, relativos ao recebimento para transporte no exterior e à entrega no território nacional, não podendo a empresa de entrega expressa marítima recusá-lo.
依本條,海關於必要時得要求海運快遞業者提供國外承攬及國內遞送之原始真實明細文件或電腦檔案,海運快遞業者不得拒絕。
依本辦法第二十六條,海運快遞業者違反第十條之一規定者,由海關依關稅法第八十七條規定,予以警告或處新臺幣六千元以上三萬元以下罰鍰,並得命限期改正;處罰對象為海運快遞業者。