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Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 4

Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros｜第 4 條｜Civil｜Lei｜Em Vigor

第 一 章｜院本部｜v1.0

Última Revisão: 2010-05-26

Conteúdo

Quando, nos termos desta Lei, deva ser aplicada a lei do domicílio da parte e a parte tiver múltiplos domicílios, aplica-se a lei do domicílio com o qual tenha relação mais estreita. Quando o domicílio da parte for desconhecido, aplica-se a lei de sua residência. Quando a parte tiver múltiplas residências, aplica-se a lei da residência com a qual tenha relação mais estreita; se a residência for desconhecida, aplica-se a lei do local em que se encontra atualmente.

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