Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 3

Lei de Serviços de Bombeiros｜第 3 條｜Serviços de bombeiros｜Lei｜Em Vigor

第一章｜內政部｜v1.0

Data de Vigência: 2025-06-01｜Última Revisão: 2024-11-29

Conteúdo

As autoridades competentes referidas nesta Lei são: no âmbito central, o Ministério do Interior; nos municípios especiais, os respectivos governos municipais; e, nos condados (cidades), os respectivos governos de condado (cidade).

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