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Act In Force

Artigo 2

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Law Name

Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar

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Article Number

第2條

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Category

Capítulo 1: Disposições Gerais

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Authority

衛生福利部 / 食品藥物管理署

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Version

108.06.12

Last Amended: 2019-06-12

Content

A autoridade competente para esta lei é o Ministério da Saúde e Bem-estar.

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