Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|第 2 條|Capítulo 1: Disposições Gerais|Lei|Em Vigor
第 一 章|衛生福利部 / 食品藥物管理署|v108.06.12
Última Revisão: 2019-06-12
A autoridade competente para esta lei é o Ministério da Saúde e Bem-estar.