Lei de Repartição das Receitas e Despesas Governamentais - Artigo 2

Lei de Repartição das Receitas e Despesas Governamentais｜第 2 條｜Tesouro Nacional｜Lei｜Em Vigor

第一章｜財政部｜v1.0

Última Revisão: 2025-12-03

Conteúdo

A repartição, o ajuste e a classificação das receitas e despesas fiscais dos governos de todos os níveis da República da China regem-se pelas disposições desta Lei.

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