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Lei de Repartição das Receitas e Despesas Governamentais - Artigo 5

Lei de Repartição das Receitas e Despesas Governamentais｜第 5 條｜Tesouro Nacional｜Lei｜Em Vigor

第 一 章｜財政部｜v1.0

Última Revisão: 2025-12-03

Conteúdo

A supervisão das receitas e despesas fiscais dos governos de todos os níveis será realizada conforme disposto em lei.

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