Lei de Administração do Tabaco e do Álcool - Artigo 34

Lei de Administração do Tabaco e do Álcool｜第 34 條｜Tesouro Nacional｜Lei｜Em Vigor

第五章｜財政部｜v1.0

Última Revisão: 2017-12-27

Conteúdo

Produtos que não sejam produtos de tabaco ou bebidas alcoólicas na acepção desta Lei não poderão conter rotulagem, publicidade ou promoção que os apresentem como produtos de tabaco ou bebidas alcoólicas, ou que induzam as pessoas a acreditar que o sejam.

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