Lei de Administração do Tabaco e do Álcool|第 36 條|Tesouro Nacional|Lei|Em Vigor
第 五 章|財政部|v1.0
Última Revisão: 2017-12-27
As restrições à publicidade ou promoção de produtos de tabaco obedecerão às disposições da Lei de Prevenção e Controle dos Danos Causados pelo Tabaco.