Lei de Arrecadação de Tributos|第 1 條|Tributação|Lei|Em Vigor
第 一 章|財政部|v1.0
Última Revisão: 2021-12-17
A arrecadação de tributos reger-se-á pelas disposições desta Lei; naquilo que esta Lei não dispuser, aplicar-se-ão as disposições de outras leis pertinentes.