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Lei de Arrecadação de Tributos - Artigo 1

Lei de Arrecadação de Tributos|第 1 條|Tributação|Lei|Em Vigor

第 一 章|財政部|v1.0

Última Revisão: 2021-12-17

Conteúdo

A arrecadação de tributos reger-se-á pelas disposições desta Lei; naquilo que esta Lei não dispuser, aplicar-se-ão as disposições de outras leis pertinentes.

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