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Lei de Arrecadação de Tributos - Artigo 2

Lei de Arrecadação de Tributos｜第 2 條｜Tributação｜Lei｜Em Vigor

第 一 章｜財政部｜v1.0

Última Revisão: 2021-12-17

Conteúdo

Para os fins desta Lei, o termo "tributos" refere-se a todos os tributos nacionais, de municípios especiais, de condados ou cidades e de distritos, vilas ou cidades, instituídos por lei. Contudo, não inclui direitos aduaneiros.

Regulamentos Relacionados - Lei de Arrecadação de Tributos

• Lei de Administração do Tabaco e do Álcool - Artigo 32（第 32 條）
• 貨物稅條例 - Article 12（第 12 條）
• Lei de Arrecadação de Tributos - Artigo 1（第 1 條）
• Lei de Arrecadação de Tributos - Artigo 1-1（第 1-1 條）
• Lei de Arrecadação Tributária - Artigo 3（第 3 條）
• Lei de Arrecadação Tributária - Artigo 4（第 4 條）
• Lei de Arrecadação Tributária - Artigo 5（第 5 條）