Lei de Arrecadação Tributária - Artigo 5

Lei de Arrecadação Tributária｜第 5 條｜Tributação｜Lei｜Em Vigor

第一章｜財政部｜v1.0

Última Revisão: 2021-12-17

Conteúdo

O Ministério das Finanças poderá, com base no princípio da reciprocidade, negociar com governos estrangeiros a isenção tributária recíproca e, após submetê-la à aprovação do Yuan Executivo, implementá-la por meio de troca de instrumentos diplomáticos.

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