Artigo 46-1

Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar｜第 46-1 條｜Capítulo 9: Sanções｜Lei｜Em Vigor

第九章｜衛生福利部 / 食品藥物管理署｜v108.06.12

Última Revisão: 2019-06-12

Conteúdo

Aqueles que espalham rumores ou informações falsas sobre segurança alimentar suficientes para causar danos ao público ou outros serão punidos com prisão de não mais de 3 anos, detenção ou multa de não mais de NT$1.000.000.

Penalidade

散播有關食品安全之謠言或不實訊息，足生損害於公眾或他人者，處三年以下有期徒刑、拘役或新臺幣一百萬元以下罰金。

Regulamentos Relacionados - Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar

Artigo 16（第 16 條）
Artigo 47（第 47 條）
Artigo 44（第 44 條）
Artigo 45（第 45 條）
Artigo 46（第 46 條）
Artigo 48（第 48 條）