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Artigo 51

Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|第 51 條|Capítulo 9: Sanções|Lei|Em Vigor

第 九 章|衛生福利部 / 食品藥物管理署|v108.06.12

Última Revisão: 2019-06-12

Impacto prático na consolidação / importação

本條規定主管機關對食品輸入相關違規的處分,處分對象為食品業者或其代理人。三種情形分別為:一、有第四十七條第十四款規定情形者,得暫停受理依第三十條第一項規定所為之查驗申請;產品已放行者,得視違規情形命食品業者回收、銷毀或辦理退運。二、違反第三十條第三項規定,將免予輸入查驗之產品供販賣者,得停止其免查驗之申請一年。三、違反第三十三條第二項規定,取得產品輸入許可前擅自移動、啟用或販賣,或具結保管之存放地點與實際不符者,沒收所收取之保證金,並於一年內暫停受理該食品業者具結保管之申請;擅自販賣者,並得處販賣價格一倍至二十倍之罰鍰。

Conteúdo

Nos seguintes casos, a autoridade competente pode tomar as seguintes decisões: 1. Em caso de cumprimento das disposições do Artigo 47 ponto 14, pode suspender a aceitação do pedido de inspeção feito pelo operador alimentar ou seu representante de acordo com as disposições do Artigo 30 parágrafo 1. Se o produto já foi liberado, de acordo com a situação de violação, pode ordenar ao operador alimentar recolher, destruir ou devolver. 2. Para aqueles que violarem as disposições do Artigo 30 parágrafo 3, vendendo produtos isentos de inspeção de importação, pode suspender seu pedido de isenção de inspeção por um ano.

Penalidade

有下列情形之一者,主管機關得為處分如下: 一、有第四十七條第十四款規定情形者,得暫停受理食品業者或其代理人依第三十條第一項規定所為之查驗申請;產品已放行者,得視違規之情形,命食品業者回收、銷毀或辦理退運。 二、違反第三十條第三項規定,將免予輸入查驗之產品供販賣者,得停止其免查驗之申請一年。 三、違反第三十三條第二項規定,取得產品輸入許可前,擅自移動、啟用或販賣者,或具結保管之存放地點與實際不符者,沒收所收取之保證金,並於一年內暫停受理該食品業者具結保管之申請;擅自販賣者,並得處販賣價格一倍至二十倍之罰鍰。

Perguntas frequentes (FAQ)

食品輸入查驗違規會有什麼處分?

依本條第一款,有第四十七條第十四款規定情形者,主管機關得暫停受理食品業者或其代理人依第三十條第一項規定所為之查驗申請;產品已放行者,得視違規之情形,命食品業者回收、銷毀或辦理退運。

取得輸入許可前擅自販賣的後果?

依本條第三款,違反第三十三條第二項規定,取得產品輸入許可前擅自移動、啟用或販賣者,或具結保管之存放地點與實際不符者,沒收所收取之保證金,並於一年內暫停受理該食品業者具結保管之申請;擅自販賣者,並得處販賣價格一倍至二十倍之罰鍰。

Regulamentos Relacionados - Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar

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  • Artigo 52(第 52 條)
  • Artigo 44(第 44 條)
  • Artigo 45(第 45 條)
  • Artigo 46(第 46 條)
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