Artigo 1

A gestão dos assuntos farmacêuticos rege-se pelas disposições desta Lei; o que não estiver previsto nesta Lei rege-se pelas disposições de outras leis pertinentes. No entanto, se o Regulamento de Gestão de Medicamentos Controlados contiver disposições, estas aplicam-se prioritariamente. Os assuntos farmacêuticos mencionados no parágrafo anterior incluem medicamentos, comerciantes de medicamentos, farmácias e assuntos relacionados.