Voltar à Lista

Artigo 4

Lei da Zona Marítima e Área Adjacente da República da China｜第 4 條｜Administração Territorial｜Lei｜Em Vigor

內政部｜v1.0

Última Revisão: 1998-01-21

Conteúdo

A determinação da linha de base da zona marítima da República da China segue o método misto, que adota a linha de base reta como princípio e a linha de base normal como exceção.

Regulamentos Relacionados - Lei da Zona Marítima e Área Adjacente da República da China

• Artigo 92（第 92 條）
• Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 11-1（第 11-1 條）
• Artigo 1（第 1 條）
• Lei sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua da República da China - Artigo 2（第 2 條）
• Artigo 3（第 3 條）
• Artigo 5（第 5 條）
• Artigo 6（第 6 條）