Legal Regulations
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Lei do Imposto Empre...
Artigo 26
農產品批發市場之承銷人、銷售農產品之小規模營業人、依第二十三條規定查定計算營業稅額者及其他經財政部規定免予申報銷售額之營業人,其營業稅起徵點,由財政部...
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Lei de Gestão de Seg...
Artigo 34
A autoridade central pode suspender o pedido de inspeção para operadores, origens ou produtos relacionados quando ocorrer um incidente grave de segura...
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Regulations Governin...
第28條
快遞業者違反第十四條第一項規定者,由海關依關稅法第八十七條規定,處新臺幣六千元以上三萬元以下罰鍰,並得命其限期改正;屆期未改正者,按次處罰;處罰三次仍...
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Pharmaceutical Affai...
Artigo 34
藥局應請領藥局執照,並於明顯處標示經營者之身分姓名。其設立、變更登記,準用第二十七條第一項之規定。藥局兼營第十九條第二項之業務,應適用關於藥商之規定。...
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Lei Aduaneira
Artigo 34
進口貨物之完稅價格,未能依第二十九條、第三十一條、第三十二條及前條規定核定者,海關得按計算價格核定之。 前項所稱計算價格,指下列各項費用之總和: 一、生...
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Regulations Governin...
第28-1條
快遞業者於同一年度內違反本辦法規定,經海關裁處罰鍰金額合計達新臺幣二十萬元者,屬違規情節重大,海關應依關稅法第八十七條規定,停止六個月以下快遞貨物通關...
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Pharmaceutical Affai...
Artigo 35
修習中藥課程達適當標準之藥師,親自主持之藥局,得兼營中藥之調劑、供應或零售業務。
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Lei de Gestão de Seg...
Artigo 35
A autoridade central pode realizar verificação sistemática antes da importação para alimentos com alto nível de gestão de riscos de segurança. O métod...
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Lei do Imposto Empre...
Artigo 27
本章第一節之規定,除第十四條、第十五條第一項及第十六條第一項但書規定外,於依本節規定計算稅額之營業人準用之。
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Regulations Governin...
第28-2條
快遞業者經海關廢止其登記者,自廢止之日起五年內不得以同一名義再行申請登記。前項所定同一名義範圍,包含快遞業者所屬同一公司及其分公司之名稱。
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Lei de Gestão de Seg...
Artigo 36
Para alimentos, aditivos alimentares, utensílios alimentares, recipientes de alimentos ou embalagens e detergentes para alimentos estrangeiros que pos...
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Pharmaceutical Affai...
Artigo 36
藥師親自主持之藥局,具有鑑定設備者,得執行藥品之鑑定業務。
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Lei do Imposto Empre...
Artigo 28
營業人之總機構及其他固定營業場所,應於開始營業前,分別向主管稽徵機關申請稅籍登記。
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Lei Aduaneira
Artigo 35
進口貨物之完稅價格,未能依第二十九條、第三十一條、第三十二條、第三十三條及前條規定核定者,海關得依據查得之資料,以合理方法核定之。
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Lei do Imposto Empre...
Artigo 28-1
Os comerciantes definidos no Artigo 6 subparágrafo 4 cujas vendas anuais excedam certo padrão devem se registrar ou designar uma pessoa residente no t...
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Pharmaceutical Affai...
Artigo 37
藥品之調劑,非依一定作業程序,不得為之;其作業準則,由中央衛生主管機關定之。前項調劑應由藥師為之。但不含麻醉藥品者,得由藥劑生為之。醫院中之藥品之調劑...
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Lei de Gestão de Seg...
Artigo 37
A inspeção de alimentos, aditivos alimentares, utensílios alimentares, recipientes de alimentos ou embalagens e detergentes para alimentos é realizada...
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Regulations Governin...
第29條
本辦法自發布日施行。但中華民國一百零六年九月二十五日修正發布之第十一條第二項,自一百零七年一月一日施行;一百十一年三月二十九日修正發布條文,自一百十一...
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Lei Aduaneira
Artigo 36
納稅義務人得以書面請求海關說明對其進口貨物完稅價格之核定方法;海關之答復,應以書面為之。
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Lei de Gestão de Seg...
Artigo 38
Para a inspeção de alimentos, aditivos alimentares, utensílios alimentares, recipientes de alimentos ou embalagens e detergentes para alimentos realiz...