Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
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中央主管機關應對驗證機構每年辦理業務定期查核及不定期督導;驗證機構無正當理由者,不得規避、妨礙或拒絕。
勞動部經主管機關、漁業合作國或國際漁業組織指派觀察員隨船者,該漁船經營者應辦理下列事項: 一、於漁船預定進港或出港七個工作日前,以書面通知主管機關。 二、依...
農業部所有人或操作人於操作遙控無人機發生下列飛航安全相關事件時,應於發生或得知消息後二十四小時內填具飛航安全相關事件報告表(附件十五)通報民航局: 一、運輸...
交通部前條補貼之受理申請,經中央衛生主管機關委任、委託相關機關(構)或團體辦理者,該機關(構)或團體於完成申請案件審查後,應將審查結果送中央衛生主管機關備查...
Ministério da Saúde e Bem-Estar使用者為防止及減少干擾,應注意並遵行下列事項: 一、避免非必要之通信及冗贅之信號。 二、選擇無線電設備發射位置,應特別注意避免干擾。 三、應利用指向天...
數位發展部管理者有下列情事之一,除依本法之規定處罰外,主管機關得廢止或撤銷其網路審驗合格證明: 一、違反第五條規定者。 二、違反第三十三條第一項規定者。 三、違...
國家通訊傳播委員會業餘無線電人員操作業餘電臺,應符合附表:業餘無線電分配頻段、發射功率及發射方式一覽表之規定。 前項之發射方式屬於數據通信者,主管機關必要時,得命其提供...
國家通訊傳播委員會審查會於臨床試驗計畫之審查,應注意下列事項: 一、臨床試驗設計與執行符合最小化風險原則,對受試者侵害最小,並確保風險與利益相平衡。 二、執行方式及內容...
Ministério da Saúde e Bem-Estar製造業者應依第三十五條規定之程序及要求,執行設計開發之審查;其審查內容,應包括下列事項: 一、設計開發結果符合要求之評估。 二、各期程所需必要措施之確...
Ministério da Saúde e Bem-Estar第八條第四款之文書,應於相關事項辦理完畢後,送交專責單位統一保管。
院本部設置者應依頻率使用費收費標準向主管機關繳納無線電頻率使用費。
數位發展部依第七條至第九條規定申請製造、持有、運輸、相互間販賣、轉讓、出租、出借、寄藏自製獵槍、其主要組成零件、彈藥或自製魚槍,有下列情形之一者,不予許可;已許...
Ministério do Interior進口貨物之完稅價格,未能依第二十九條、第三十一條、第三十二條、第三十三條及前條規定核定者,海關得依據查得之資料,以合理方法核定之。
Ministério das Finanças / Administração AduaneiraA empresa expressa cujo registro tenha sido revogado pela Alfândega não poderá requerer novo registro sob o mesmo nome no prazo de cinco anos contado...
Ministério das Finanças / Administração Aduaneira營業人之總機構及其他固定營業場所,應於開始營業前,分別向主管稽徵機關申請稅籍登記。
Ministério das Finanças / Administração TributáriaPara alimentos, aditivos alimentares, utensílios alimentares, recipientes de alimentos ou embalagens e detergentes para alimentos estrangeiros que pos...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos修習中藥課程達適當標準之藥師,親自主持之藥局,得兼營中藥之調劑、供應或零售業務。
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e MedicamentosApós a dissolução da pessoa jurídica, a liquidação de seu patrimônio será realizada pelos diretores. Contudo, esta regra não se aplica quando houver d...
法務部A forma do ato jurídico relativo a direito real rege-se pela lei aplicável a esse direito real.
院本部Os dias de prisão preventiva anteriores à definitividade do julgamento serão compensados à razão de um dia por um dia de prisão por prazo determinado...
法務部