Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Regulations Governing the Implementation and Monitoring of Type Certification for Mechanical Products|機械類產品型式驗證實施及監督管理辦法 - Article 38 職業安全衛生

    中央主管機關應對驗證機構每年辦理業務定期查核及不定期督導;驗證機構無正當理由者,不得規避、妨礙或拒絕。

    勞動部
  • Regulations for Fishing Vessels Conducting Southern Bluefin Tuna Fishery|南方黑鮪漁撈作業管理辦法 - Article 37 漁業

    經主管機關、漁業合作國或國際漁業組織指派觀察員隨船者,該漁船經營者應辦理下列事項: 一、於漁船預定進港或出港七個工作日前,以書面通知主管機關。 二、依...

    農業部
  • Regulations of Drone|遙控無人機管理規則 - Article 36 航空

    所有人或操作人於操作遙控無人機發生下列飛航安全相關事件時,應於發生或得知消息後二十四小時內填具飛航安全相關事件報告表(附件十五)通報民航局: 一、運輸...

    交通部
  • 衛生福利部對受嚴重特殊傳染性肺炎影響醫療(事)機構事業產業補償紓困辦法|衛生福利部對受嚴重特殊傳染性肺炎影響醫療(事)機構事業產業補償紓困辦法 - Article 29-4 醫事

    前條補貼之受理申請,經中央衛生主管機關委任、委託相關機關(構)或團體辦理者,該機關(構)或團體於完成申請案件審查後,應將審查結果送中央衛生主管機關備查...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Regulations Governing the Use of Radio Frequencies|無線電頻率使用管理辦法 - Article 37 資源管理

    使用者為防止及減少干擾,應注意並遵行下列事項: 一、避免非必要之通信及冗贅之信號。 二、選擇無線電設備發射位置,應特別注意避免干擾。 三、應利用指向天...

    數位發展部
  • Administrative Regulations Governing the Establishment and Use of Dedicated Telecommunications Network for Research and Development Purposes|實驗研發專用電信網路設置使用管理辦法 - Article 38 通訊

    管理者有下列情事之一,除依本法之規定處罰外,主管機關得廢止或撤銷其網路審驗合格證明: 一、違反第五條規定者。 二、違反第三十三條第一項規定者。 三、違...

    國家通訊傳播委員會
  • Administrative Regulations of Amateur Radio Operators and Radio Stations|業餘無線電人員及電臺管理辦法 - Article 38 通訊

    業餘無線電人員操作業餘電臺,應符合附表:業餘無線電分配頻段、發射功率及發射方式一覽表之規定。 前項之發射方式屬於數據通信者,主管機關必要時,得命其提供...

    國家通訊傳播委員會
  • Regulations on Good Clinical Practice for Medical Devices|醫療器材優良臨床試驗管理辦法 - Article 38 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    審查會於臨床試驗計畫之審查,應注意下列事項: 一、臨床試驗設計與執行符合最小化風險原則,對受試者侵害最小,並確保風險與利益相平衡。 二、執行方式及內容...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Medical Device Quality Management System Regulations|醫療器材品質管理系統準則 - Article 38 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    製造業者應依第三十五條規定之程序及要求,執行設計開發之審查;其審查內容,應包括下列事項: 一、設計開發結果符合要求之評估。 二、各期程所需必要措施之確...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • 國民法官個人資料保護辦法|國民法官個人資料保護辦法 - Article 38 刑事

    第八條第四款之文書,應於相關事項辦理完畢後,送交專責單位統一保管。

    院本部
  • Regulations Governing the Establishment and Use of Mobile Broadband Dedicated Telecommunications Networks|行動寬頻專用電信網路設置使用管理辦法 - Article 38 數位產業

    設置者應依頻率使用費收費標準向主管機關繳納無線電頻率使用費。

    數位發展部
  • Regulations Governing Permission and Management of Homemade Hunting Guns and Spear Guns of Indigenous Peoples and Fishermen|原住民漁民自製獵槍魚槍許可及管理辦法 - Article 38

    依第七條至第九條規定申請製造、持有、運輸、相互間販賣、轉讓、出租、出借、寄藏自製獵槍、其主要組成零件、彈藥或自製魚槍,有下列情形之一者,不予許可;已許...

    Ministério do Interior
  • Lei Aduaneira|Artigo 35 Capítulo II: Procedures Governing Customs Clearance

    進口貨物之完稅價格,未能依第二十九條、第三十一條、第三十二條、第三十三條及前條規定核定者,海關得依據查得之資料,以合理方法核定之。

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Regulamento sobre os Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Aéreas|Regulamento sobre os Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Aéreas - Artigo 28-2

    A empresa expressa cujo registro tenha sido revogado pela Alfândega não poderá requerer novo registro sob o mesmo nome no prazo de cinco anos contado...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 28 Capítulo V Cobrança de Impostos

    營業人之總機構及其他固定營業場所,應於開始營業前,分別向主管稽徵機關申請稅籍登記。

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 36 Capítulo 7: Inspeção de Alimentos

    Para alimentos, aditivos alimentares, utensílios alimentares, recipientes de alimentos ou embalagens e detergentes para alimentos estrangeiros que pos...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 35 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    修習中藥課程達適當標準之藥師,親自主持之藥局,得兼營中藥之調劑、供應或零售業務。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 37 Assuntos jurídicos

    Após a dissolução da pessoa jurídica, a liquidação de seu patrimônio será realizada pelos diretores. Contudo, esta regra não se aplica quando houver d...

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 39 Civil

    A forma do ato jurídico relativo a direito real rege-se pela lei aplicável a esse direito real.

    院本部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 37-2 Ministério Público

    Os dias de prisão preventiva anteriores à definitividade do julgamento serão compensados à razão de um dia por um dia de prisão por prazo determinado...

    法務部
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