Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Regulations Governing Permission and Management of Homemade Hunting Guns and Spear Guns of Indigenous Peoples and Fishermen|原住民漁民自製獵槍魚槍許可及管理辦法 - Article 40

    自製獵槍、主要組成零件、彈藥或自製魚槍,經依前二條或本條例第五條之二第一項規定,撤銷或廢止許可,其持有人或繼承人應於收受撤銷或廢止許可文件之翌日起十五...

    Ministério do Interior
  • Lei Aduaneira|Artigo 36-1 Capítulo II: Procedures Governing Customs Clearance

    納稅義務人或其代理人得於貨物進口前,向財政部關務署申請預先審核進口貨物之實付或應付價格有無第二十九條第三項規定或其他應計入完稅價格之費用,審核之答復應...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 29 Capítulo V Cobrança de Impostos

    專營第八條第一項第二款至第五款、第八款、第十二款至第十五款、第十七款至第二十款、第三十一款之免稅貨物或勞務者及各級政府機關,得免辦稅籍登記。

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 38 Capítulo 7: Inspeção de Alimentos

    Para a inspeção de alimentos, aditivos alimentares, utensílios alimentares, recipientes de alimentos ou embalagens e detergentes para alimentos realiz...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 37 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    藥品之調劑,非依一定作業程序,不得為之;其作業準則,由中央衛生主管機關定之。 前項調劑應由藥師為之。但不含麻醉藥品者,得由藥劑生為之。 醫院中之藥品之...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 39 Assuntos jurídicos

    Quando o tribunal entender necessário, poderá destituir o liquidante de suas funções.

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 41 Civil

    Durante o período de consignação de bem móvel, a aquisição, constituição, perda ou alteração de seu direito real rege-se pela lei de seu destino.

    院本部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 38-1 Ministério Público

    Os produtos do crime que pertencerem ao agente do crime serão confiscados. Contudo, quando houver disposição especial, observar-se-á essa disposição....

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 38-1 Assuntos Sociais e Família

    Quando uma instituição empresarial constituir uma empresa afiliada nos termos da Lei das Sociedades e o número de pessoas com deficiência empregadas p...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura|Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura - Artigo 39 Promoção da participação privada

    Durante o período de construção ou operação, o imposto sobre o valor fundiário e o imposto predial incidentes sobre os imóveis diretamente utilizados...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 36 Recursos hídricos

    O direito exclusivo de operação de empresa de abastecimento de água, salvo transferência, não poderá ser objeto da constituição de direitos.

    經濟部
  • Lei de Serviços de Bombeiros|Lei de Serviços de Bombeiros - Artigo 25-3 Bombeiros

    Quanto aos membros do grupo de proteção à segurança e à saúde constituído pelos órgãos de bombeiros de todos os níveis nos termos das disposições pert...

    Ministério do Interior
  • Lei de Alocação das Receitas e Despesas Governamentais|Lei de Alocação das Receitas e Despesas Governamentais - Artigo 38 Tesouro Nacional

    Quando assuntos de um governo de qualquer nível forem delegados a governo de outro nível ou do mesmo nível para execução, as despesas correspondentes...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Administração do Tabaco e do Álcool|Lei de Administração do Tabaco e do Álcool - Artigo 41 Tesouro Nacional

    Quando a autoridade competente ou a autoridade sanitária competente constatar produtos de tabaco ou bebidas alcoólicas não conformes, a autoridade com...

    Ministério das Finanças
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 29 賦稅

    納稅義務人應退之稅捐,稅捐稽徵機關應先抵繳其積欠。並於扣抵後,應即通知該納稅義務人。

    Ministério das Finanças
  • Commodity Tax Act|貨物稅條例 - Article 33 賦稅

    (刪除)

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 39 關務

    旅客出入國境,攜帶應稅貨物或管制物品匿不申報或規避檢查者,沒入其貨物,並得依第三十六條第一項論處。 旅客報運不隨身行李進口、出口,如有違法漏稅情事,依...

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 33 銀行

    銀行對其持有實收資本總額百分之五以上之企業,或本行負責人、職員、或主要股東,或對與本行負責人或辦理授信之職員有利害關係者為擔保授信,應有十足擔保,其條...

    金融監督管理委員會
  • Offshore Banking Act|國際金融業務條例 - Article 22-15 銀行

    國際保險業務分公司辦理第二十二條之十三第一項各款業務,除本條例另有規定者外,不受管理外匯條例及保險法有關規定之限制。 國際保險業務分公司經營國際保險業...

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 38 銀行

    違反第三十七條準用銀行法第三十五條之規定者,處三年以下有期徒刑、拘役或科或併科新臺幣五百萬元以下罰金。但其他法律有較重之處罰規定者,依其規定。

    金融監督管理委員會
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