Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

• Safety Standard of Machinery, Equipment and Tools｜機械設備器具安全標準 - Article 103 職業安全衛生

  護罩不得有降低其強度之虞之孔穴、溝槽等。

  勞動部
• Regulations for Safety Inspection of Hazardous Machines and Equipment｜危險性機械及設備安全檢查規則 - Article 110 職業安全衛生

  檢查機構受理實施第一種壓力容器內部檢查時，應將檢查日期通知雇主，使其預先將第一種壓力容器之內部恢復至常溫、常壓、排放內容物、通風換氣、整理清掃內部及為...

  勞動部
• Regulations for Good Clinical Practice｜藥品優良臨床試驗作業準則 - Article 110 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  試驗委託者應向主管機關提出最新安全性報告。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Regulations for Registration of Medicinal Products｜藥品查驗登記審查準則 - Article 91 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  申請中藥查驗登記，其製造廠之軟硬體及相關劑型設備，應符合藥品優良製造規範，並提出證明文件影本；屬分段委託製造者，其製造廠應包括分段委託製造中所有製程之...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• 全民健康保險藥物給付項目及支付標準｜全民健康保險藥物給付項目及支付標準 - Article 83 社會保險

  本標準之藥品給付規定，詳附件六。

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Pharmaceutical Good Manufacturing Practice Regulations｜藥物優良製造準則 - Article 110 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  製造業者應保管在其管制下或使用中之顧客財產。製造業者應鑑別、查證、保護及安全防護供其使用或構成產品一部分之顧客財產。當顧客財產發生遺失、損壞或發現不適...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei Aduaneira｜Artigo 102 Capítulo VII: Supplementary Provisions

  本法施行細則，由財政部定之。

  Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
• Lei dos Assuntos Farmacêuticos｜Artigo 77 Gestão de Alimentos e Medicamentos

  As autoridades sanitárias de municípios especiais ou condados (cidades), para produtos farmacêuticos falsificados, de qualidade inferior, proibidos ou...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
• Código Civil｜Código Civil - Artigo 109 Assuntos jurídicos

  Quando os poderes de representação se extinguirem ou forem retirados, o representante deverá devolver o instrumento de mandato àquele que o concedeu,...

  法務部
• Código Penal da República da China｜Código Penal da República da China - Artigo 98 Ministério Público

  Quanto às medidas de segurança declaradas nos termos do segundo parágrafo do Artigo 86 e dos segundo e terceiro parágrafos do Artigo 87, se a pena de...

  法務部
• Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência｜Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 100 Sociedade e Família

  Quem violar o artigo 16, parágrafo 2, ou o artigo 60, parágrafo 2, deverá receber ordem de melhoria em prazo fixado; se não realizar a melhoria no pra...

  Ministério da Saúde e Bem-Estar
• Lei de Abastecimento de Água｜Lei de Abastecimento de Água - Artigo 95-2 Recursos Hídricos

  A autoridade central competente deverá incentivar a participação do setor privado na pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de economia de água; as...

  經濟部
• The Banking Act of The Republic of China｜銀行法 - Article 72-1 銀行

  商業銀行得發行金融債券，並得約定此種債券持有人之受償順序次於銀行其他債權人；其發行辦法及最高發行餘額，由主管機關洽商中央銀行定之。

  金融監督管理委員會
• Securities and Exchange Act｜證券交易法 - Article 79 證券暨期貨管理

  證券承銷商出售其所承銷之有價證券，應依第三十一條第一項之規定，代理發行人交付公開說明書。

  金融監督管理委員會
• Futures Trading Act｜期貨交易法 - Article 109 證券暨期貨管理

  依本法所為期貨交易所生之爭議，當事人得依約定進行仲裁。 前項仲裁，除本法另有規定外，依仲裁法之規定。

  金融監督管理委員會
• Trademark Act｜商標法 - Article 109-1 智慧財產權

  本法中華民國一百十二年五月九日修正之條文施行前三年持續從事商標代理業務，且每年辦理申請商標註冊及其他程序案件達十件者，得於修正施行之翌日起算一年內申請...

  經濟部
• Patent Act｜專利法 - Article 106 智慧財產權

  申請新型專利，由專利申請權人備具申請書、說明書、申請專利範圍、摘要及圖式，向專利專責機關申請之。 申請新型專利，以申請書、說明書、申請專利範圍及圖式齊...

  經濟部
• Copyright Act｜著作權法 - Article 90-2 智慧財產權

  前條之實施辦法，由主管機關會同財政部定之。

  經濟部
• Company Act｜公司法 - Article 104 商業

  （刪除）

  經濟部
• Water Act｜水利法 - Article 83 水利

  尋常洪水位行水區域之土地，為防止水患，得限制其使用，其原為公有者，不得移轉為私有；其已為私有者，主管機關應視實際需要辦理徵收，未徵收者，為防止水患，並...

  經濟部