Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
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Os pais poderão disciplinar seus filhos dentro do alcance necessário.
法務部Os pais são representantes legais de seus filhos menores. Quando os atos dos pais forem contrários aos interesses dos filhos menores e, por lei, não p...
法務部Os bens adquiridos por filho menor por herança, doação ou outro meio gratuito constituem seus bens particulares.
法務部Os bens particulares do filho menor serão administrados conjuntamente pelos pais. Os pais têm direito de usar e fruir os bens particulares do filho me...
法務部Quanto aos direitos e deveres relativos aos filhos menores, salvo disposição legal em contrário, serão exercidos ou assumidos conjuntamente pelos pais...
法務部Quando os pais deixarem de manter vida comum por seis meses ou mais, quanto ao exercício ou à assunção dos direitos e deveres relativos aos filhos men...
法務部Quando um dos pais abusar de seus direitos em relação aos filhos, o tribunal poderá, a requerimento do outro, dos filhos menores, da autoridade compet...
法務部Quando o menor não tiver pais, ou quando ambos os pais não puderem exercer ou assumir os direitos e deveres relativos a seus filhos menores, deverá se...
法務部Quanto a seus filhos menores, os pais poderão, por escrito, confiar a outra pessoa, para assunto específico e por prazo determinado, o exercício das f...
法務部O pai ou a mãe que, por último, exerceu ou assumiu os direitos e deveres relativos ao filho menor poderá designar tutor por testamento. O tutor design...
法務部Quando ambos os pais não puderem exercer ou assumir os direitos e deveres relativos aos filhos menores, ou quando os pais falecerem sem tutor designad...
法務部Ao escolher ou alterar tutor, o tribunal deverá atender ao melhor interesse do tutelado e examinar todas as circunstâncias, devendo observar especialm...
法務部O tutor que tiver motivo legítimo poderá renunciar ao cargo com autorização do tribunal.
法務部Não poderá ser tutor quem estiver em uma das seguintes hipóteses: 1. Ser menor. 2. Estar sob declaração de tutela ou assistência ainda não revogada. 3...
法務部Salvo disposição diversa, o tutor exercerá ou assumirá, dentro do alcance necessário à proteção e promoção dos interesses do tutelado, os direitos e d...
法務部O tutor, dentro dos poderes da tutela, é o representante legal do tutelado. Quando os atos do tutor forem contrários aos interesses do tutelado, ou qu...
法務部No início da tutela, o tutor deverá, quanto aos bens do tutelado, nos termos das disposições aplicáveis, juntamente com pessoa designada por testament...
法務部Antes da conclusão do inventário de bens previsto no artigo anterior e de sua apresentação ao tribunal, o tutor somente poderá praticar, quanto aos be...
法務部O tutor deverá exercer as funções de tutela com a diligência de um bom administrador.
法務部O tutor, quanto aos bens do tutelado, não poderá usá-los, dispor deles em seu nome ou consentir em sua disposição, salvo em benefício do tutelado. Os...
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