Regulamento sobre os Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Marítimas｜第 26 條｜Penalidades｜Regulamento｜Em Vigor
財政部 / 關務署｜v113.11.13
Data de Vigência: 2026-03-01｜Última Revisão: 2026-02-23
本條的處罰對象是海運快遞業者，個人進口人或收件人不是本條主體。海運快遞業者違反第十條第一項、第二項（發票與條碼標籤黏貼、補貼程序）或第十條之一（應海關要求提供國外承攬及國內遞送原始真實明細）規定者，由海關依關稅法第八十七條規定處罰。這說明了業者在標籤黏貼與資料提供上的義務是有罰則作為後盾的。
Caso a empresa de entrega expressa marítima viole o disposto no primeiro ou no segundo parágrafo do Artigo 10, ou no Artigo 10-1, a Alfândega, nos termos do Artigo 87 da Lei Aduaneira, aplicará advertência ou multa administrativa de NT$ 6.000 a NT$ 30.000, podendo ordenar a correção dentro de prazo determinado; se a correção não for realizada até o término do prazo, a punição será aplicada a cada ocorrência; caso a correção ainda não tenha sido concluída após três punições, ou se as circunstâncias da infração forem graves, poderá ser suspensa a atividade de desembaraço aduaneiro de remessas expressas marítimas por até seis meses ou revogado o registro.
Faixa de Penalidade: NT$6,000-30,000
Caso a empresa de entrega expressa marítima viole o disposto no primeiro ou no segundo parágrafo do Artigo 10, ou no Artigo 10-1, a Alfândega, nos termos do Artigo 87 da Lei Aduaneira, aplicará advertência ou multa administrativa de NT$ 6.000 a NT$ 30.000, podendo ordenar a correção dentro de prazo determinado; se a correção não for realizada até o término do prazo, a punição será aplicada a cada ocorrência; caso a correção ainda não tenha sido concluída após três punições, ou se as circunstâncias da infração forem graves, poderá ser suspensa a atividade de desembaraço aduaneiro de remessas expressas marítimas por até seis meses ou revogado o registro.
處罰對象是海運快遞業者。個人進口人或收件人不是本條的處罰主體。
由海關依關稅法第八十七條規定，予以警告或處新臺幣六千元以上三萬元以下罰鍰，並得命其限期改正；屆期未改正者按次處罰；處罰三次仍未完成改正或違規情節重大者，得停止六個月以下海運快遞貨物通關之業務或廢止其登記。
違反本辦法第十條第一項、第二項或第十條之一規定者，即發票與條碼標籤之黏貼與補貼程序，以及應海關要求提供國外承攬及國內遞送原始真實明細文件或電腦檔案之義務。