Regulamento sobre os Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Aéreas｜第 6 條｜Disposições Gerais｜Regulamento｜Em Vigor
財政部 / 關務署｜v113.08.06
Data de Vigência: 2026-03-01｜Última Revisão: 2026-02-23
本條界定「快遞貨物」的資格條件，不符合者不得在快遞貨物專區或航空貨物轉運中心辦理通關。條件有二：一、非屬關稅法規定不得進口之物品、管制品、侵害智慧財產權物品、生鮮農漁畜產品、活動植物、保育類野生動植物及其產製品；二、每件（袋）毛重七十公斤以下之貨物。這說明了為何部分品項無法循快遞管道通關，須改以其他方式處理。
As remessas expressas referidas neste Regulamento deverão atender às seguintes condições: 1. Não se tratar de artigos cuja importação seja proibida pela Lei Aduaneira, itens controlados, artigos que violem direitos de propriedade intelectual, produtos agrícolas, pesqueiros e pecuários frescos, animais e plantas vivos, espécies da fauna e flora silvestres protegidas e seus produtos. 2. Mercadorias com peso bruto de até 70 quilogramas por volume ou saco. As mercadorias que não atenderem ao disposto no parágrafo anterior não poderão ser desembaraçadas na Área Especial de Remessas Expressas ou no centro de transbordo de carga aérea.
依本條第一項第一款，屬關稅法規定不得進口之物品、管制品、侵害智慧財產權物品、生鮮農漁畜產品、活動植物、保育類野生動植物及其產製品者，不符快遞貨物條件。
依本條第一項第二款，應為每件（袋）毛重七十公斤以下之貨物。
依本條第二項，不符前項規定之貨物，不得在快遞貨物專區或航空貨物轉運中心辦理通關。