Regulamento sobre os Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Aéreas｜第 17 條｜Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro｜Regulamento｜Em Vigor
財政部 / 關務署｜v113.08.06
Data de Vigência: 2026-03-01｜Última Revisão: 2026-02-23
本條規定進口快遞貨物委由報關業者以簡易申報單辦理報關時的委任方式，以及未完成委任的後果。委任應以三種方式之一完成：以書面辦理個案或長期委任；經由關港貿單一窗口辦理線上個案或長期委任；經由經營通關網路業者建置之實名認證平臺辦理線上個案委任。未依規定完成委任並於海關通關資訊系統記錄有案者，海關得不受理報關。第四項並定明責任歸屬：報運進出口快遞貨物涉有虛報或其他違反海關緝私條例情事，如報關業者無法證明其確受委任報關，且亦無法證明確有實際貨主者，應由報關業者負違章責任。
Quando remessas expressas de importação forem confiadas a despachante aduaneiro para despacho por declaração simplificada, a outorga de mandato para despacho aduaneiro deverá ser concluída por uma das seguintes formas: 1. Mandato escrito individual ou de longo prazo; no caso de mandato escrito individual, o despachante aduaneiro deverá, ao declarar por conexão eletrônica, prestar compromisso de que apresentará a procuração após a declaração, conforme exigido pela Alfândega. 2. Mandato on-line individual ou de longo prazo por meio da Janela Única Aduaneira-Portuária-Comercial. 3. Mandato on-line individual por meio de plataforma de autenticação de nome real estabelecida por operador de rede de desembaraço aduaneiro. Se o mandato para despacho aduaneiro não tiver sido concluído por uma das formas previstas no parágrafo anterior e registrado no sistema de informações de desembaraço aduaneiro da Alfândega, a Alfândega poderá recusar o despacho. Quando, após a declaração e antes da liberação das remessas expressas de importação ou exportação, a Alfândega exigir a apresentação da procuração, poderá ser apresentada, em substituição temporária ao original, cópia da procuração assinada e confirmada pelo despachante aduaneiro; se a Alfândega considerar necessária a verificação, poderá exigir a apresentação do original da procuração nos termos do § 2º do Artigo 12 do Regulamento de Estabelecimento e Administração de Despachantes Aduaneiros. Quando a declaração de remessas expressas de importação ou exportação envolver declaração falsa ou outra violação da Lei Anticontrabando Aduaneiro, se o despachante aduaneiro não puder comprovar que foi efetivamente mandatado para realizar o despacho aduaneiro, nem comprovar a existência de proprietário real da mercadoria, o despachante aduaneiro responderá pela infração.
依本條第一項，應依下列方式之一完成：一、以書面辦理個案或長期委任；以書面辦理個案委任者，應由報關業者於連線申報時具結報關後依海關要求提示委任書。二、經由關港貿單一窗口辦理線上個案或長期委任。三、經由經營通關網路業者建置之實名認證平臺辦理線上個案委任。
依本條第二項，未依前項各款方式之一完成報關委任，並於海關通關資訊系統記錄有案者，海關得不受理報關。
依本條第四項，報運進出口快遞貨物涉有虛報或其他違反海關緝私條例情事，如報關業者無法證明其確受委任報關，且亦無法證明確有實際貨主者，應由報關業者負違章責任。