Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência - Artigo 1

Lei de Proteção dos Direitos e Interesses das Pessoas com Deficiência｜第 1 條｜Assuntos sociais e familiares｜Lei｜Em Vigor

第一章｜衛生福利部｜v1.0

Última Revisão: 2025-08-01

Conteúdo

Para proteger os direitos e interesses das pessoas com deficiência, assegurar-lhes oportunidades iguais de participação na sociedade, na política, na economia, na cultura e em outros âmbitos, e promover sua autonomia e desenvolvimento, fica especialmente promulgada esta Lei.

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