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Act
In Force
Artigo 3
Last Amended:
2019-06-12
📝 Content
As definições dos termos nesta lei são as seguintes:
1. Alimentos: todas as substâncias e matérias-primas fornecidas para consumo humano.
2. Alimentos de nutrição especial: alimentos formulados fornecidos a pessoas com necessidades nutricionais especiais.
3. Aditivos alimentares: substâncias adicionadas, em contato ou que penetram durante o processo de fabricação, processamento, cozimento, manuseio, embalagem, transporte, armazenamento de alimentos.
1. Alimentos: todas as substâncias e matérias-primas fornecidas para consumo humano.
2. Alimentos de nutrição especial: alimentos formulados fornecidos a pessoas com necessidades nutricionais especiais.
3. Aditivos alimentares: substâncias adicionadas, em contato ou que penetram durante o processo de fabricação, processamento, cozimento, manuseio, embalagem, transporte, armazenamento de alimentos.