Lei Orgânica do Ministério da Fazenda|第 4 條|Organização|Lei|Em Vigor
財政部|v1.0
Data de Vigência: 9999-12-31|Última Revisão: 2012-02-03
O Ministério terá um Secretário-Chefe, com função classificada na 12ª classe de nomeação sênior.