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Artigo 44

Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|第 44 條|Capítulo 9: Sanções|Lei|Em Vigor

第 九 章|衛生福利部 / 食品藥物管理署|v108.06.12

Última Revisão: 2019-06-12

Conteúdo

A pessoa que violar as disposições do Artigo 15 Parágrafo 1 Ponto 3, 7, 10 ou do Artigo 16 Pontos 1 a 5 será punida com pena de prisão de até 5 anos ou multa de até 8 milhões de Novos Dólares Taiwaneses, ou ambas.

Penalidade

有下列行為之一者,處新臺幣六萬元以上二億元以下罰鍰;情節重大者,並得命其歇業、停業一定期間、廢止其公司、商業、工廠之全部或部分登記事項,或食品業者之登錄;經廢止登錄者,一年內不得再申請重新登錄: 一、違反第八條第一項或第二項規定,經命其限期改正,屆期不改正。 二、違反第十五條第一項、第四項或第十六條規定。 三、經主管機關依第五十二條第二項規定,命其回收、銷毀而不遵行。 四、違反中央主管機關依第五十四條第一項所為禁止其製造、販賣、輸入或輸出之公告。 前項罰鍰之裁罰標準,由中央主管機關定之。

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