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Artigo 1

Lei do Mar Territorial e Zona Contígua da República da China｜第 1 條｜Administração Territorial｜Lei｜Em Vigor

內政部｜v1.0

Última Revisão: 1998-01-21

Conteúdo

Esta lei é promulgada para preservar a soberania sobre o mar territorial e os direitos sobre a zona contígua da República da China. As matérias não reguladas nesta lei serão regidas por outras leis relevantes.

Regulamentos Relacionados - Lei do Mar Territorial e Zona Contígua da República da China

• Artigo 92（第 92 條）
• Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 11-1（第 11-1 條）
• Lei sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua da República da China - Artigo 2（第 2 條）
• Artigo 3（第 3 條）
• Artigo 4（第 4 條）
• Artigo 5（第 5 條）
• Artigo 6（第 6 條）