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Lei sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua da República da China - Artigo 2

Lei sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua da República da China｜第 2 條｜Administração fundiária｜Lei｜Em Vigor

內政部｜v1.0

Última Revisão: 1998-01-21

Conteúdo

A soberania da República da China estende-se ao seu mar territorial, ao espaço aéreo sobre o mar territorial, ao leito marinho e ao respectivo subsolo.

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• Artigo 1（第 1 條）
• Artigo 3（第 3 條）
• Artigo 4（第 4 條）
• Artigo 5（第 5 條）
• Artigo 6（第 6 條）