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Artigo 5

Lei do Mar Territorial e Zona Adjacente da República da China｜第 5 條｜Geografia｜Lei｜Em Vigor

內政部｜v1.0

Última Revisão: 1998-01-21

Conteúdo

A linha de base e o limite exterior do mar territorial da República da China são determinados pelo Yuan Executivo e podem ser publicados em partes.

Regulamentos Relacionados - Lei do Mar Territorial e Zona Adjacente da República da China

• Artigo 92（第 92 條）
• Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 11-1（第 11-1 條）
• Artigo 1（第 1 條）
• Lei sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua da República da China - Artigo 2（第 2 條）
• Artigo 3（第 3 條）
• Artigo 4（第 4 條）
• Artigo 6（第 6 條）