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Artigo 6

Lei do Mar Territorial e Zonas Adjacentes da República da China｜第 6 條｜Administração Local｜Lei｜Em Vigor

內政部｜v1.0

Última Revisão: 1998-01-21

Conteúdo

No caso de sobreposição entre o mar territorial da República da China e o de Estados vizinhos ou opostos, a linha de delimitação é a linha mediana de igual distância. Se houver acordo, prevalece o acordo. A linha mediana de igual distância prevista no parágrafo anterior é uma linha em que cada ponto é equidistante do ponto mais próximo da linha de base da República da China e do ponto mais próximo da linha de base dos Estados vizinhos ou opostos.

Regulamentos Relacionados - Lei do Mar Territorial e Zonas Adjacentes da República da China

  • Artigo 92（第 92 條）
  • Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 11-1（第 11-1 條）
  • Artigo 1（第 1 條）
  • Lei sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua da República da China - Artigo 2（第 2 條）
  • Artigo 3（第 3 條）
  • Artigo 4（第 4 條）
  • Artigo 5（第 5 條）