Código Civil - Artigo 4

Código Civil｜第 4 條｜Assuntos jurídicos｜Lei｜Em Vigor

第一章｜法務部｜v1.0

Data de Vigência: 9999-12-31｜Última Revisão: 2021-01-20

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Quanto a determinada quantidade, se esta for expressa simultaneamente por extenso e por algarismos e houver divergência entre ambos, caso o tribunal não possa determinar qual deles corresponde à intenção original das partes, prevalecerá a expressão por extenso.

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