Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.
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納稅義務人得以書面請求海關說明對其進口貨物完稅價格之核定方法;海關之答復,應以書面為之。
Ministério das Finanças / Administração AduaneiraEste Regulamento entrará em vigor na data de sua promulgação. Todavia, o segundo parágrafo do Artigo 11, alterado e promulgado em 25 de setembro de 20...
Ministério das Finanças / Administração AduaneiraOs comerciantes definidos no Artigo 6 subparágrafo 4 cujas vendas anuais excedam certo padrão devem se registrar ou designar uma pessoa residente no t...
Ministério das Finanças / Administração TributáriaA inspeção de alimentos, aditivos alimentares, utensílios alimentares, recipientes de alimentos ou embalagens e detergentes para alimentos é realizada...
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos藥師親自主持之藥局,具有鑑定設備者,得執行藥品之鑑定業務。
Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e MedicamentosQuando não for possível determinar o liquidante nos termos do artigo anterior, o tribunal poderá, a requerimento da autoridade competente, do Ministér...
法務部Quanto a bem móvel importado do exterior para o território da República da China, a eficácia do direito real constituído antes da importação segundo a...
院本部Os objetos proibidos serão confiscados, pertençam ou não ao agente do crime. Os objetos usados no crime, preparados para o crime ou produzidos pelo cr...
法務部Os órgãos governamentais de todos os níveis, as escolas públicas e as instituições empresariais públicas com número total de empregados igual ou super...
Ministério da Saúde e Bem-EstarAs máquinas e equipamentos de construção, veículos especiais de transporte para execução da obra, equipamentos de treinamento e respectivas peças e co...
Ministério das FinançasA transferência de uma empresa de abastecimento de água deverá ser aprovada pela autoridade competente central ou municipal, sendo reemitido o certifi...
經濟部Os órgãos de bombeiros de todos os níveis deverão instituir unidades especializadas responsáveis por segurança e saúde e designar pessoal especializad...
Ministério do InteriorOs governos locais deverão, com suas receitas fiscais básicas e demais receitas recorrentes, dar prioridade ao custeio das seguintes despesas: 1. O qu...
Ministério das FinançasA autoridade competente poderá, em relação a produtos de tabaco ou bebidas alcoólicas suspeitos de serem ilícitos ou não conformes, ordenar ao operado...
Ministério das Finanças因適用法令、認定事實、計算或其他原因之錯誤,致溢繳稅款者,納稅義務人得自繳納之日起十年內提出具體證明,申請退還;屆期未申請者,不得再行申請。但因可歸責...
Ministério das Finanças納稅義務人有下列情形之一者,除補徵稅款外,按補徵稅額處三倍以下罰鍰: 一、未依第十九條規定辦理登記,擅自產製應稅貨物出廠。 二、應稅貨物查無貨物稅照證...
Ministério das Finanças郵遞之信函或包裹,內有應課關稅之貨物或管制物品,其封皮上未正確載明該項貨物或物品之品質、數額、重量、價值,亦未附有該項記載者,經查明有走私或逃避管制情...
Ministério das Finanças銀行不得對其持有實收資本總額百分之三以上之企業,或本行負責人﹑職員﹑或主要股東,或對與本行負責人或辦理授信之職員有利害關係者,為無擔保授信。但消費者貸...
金融監督管理委員會國際保險業務分公司得將前條第一項各款業務,委託經中央銀行許可辦理保險相關外匯業務之同一保險業總公司或同一外國保險業於中華民國境內設立之分公司(以下簡稱...
金融監督管理委員會信用合作社之管理,準用銀行法第五條至第九條、第十一條至第十七條、第二十二條至第二十四條、第二十六條、第三十條至第三十五條、第三十六條至第四十五條、第四...
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