Regulamentos Legais

Base de dados de regulamentos aduaneiros de Taiwan: Lei Aduaneira, Lei de Tarifas, Lei de Comércio, Lei de Segurança Alimentar e outros artigos completos disponíveis online. 34812 registos atualizados continuamente.

Exibindo 20 / 34812 artigos legais

  • Lei Aduaneira|Artigo 36 Capítulo II: Procedures Governing Customs Clearance

    納稅義務人得以書面請求海關說明對其進口貨物完稅價格之核定方法;海關之答復,應以書面為之。

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Regulamento sobre os Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Aéreas|Regulamento sobre os Procedimentos de Desembaraço Aduaneiro de Remessas Expressas Aéreas - Artigo 29

    Este Regulamento entrará em vigor na data de sua promulgação. Todavia, o segundo parágrafo do Artigo 11, alterado e promulgado em 25 de setembro de 20...

    Ministério das Finanças / Administração Aduaneira
  • Lei do Imposto Empresarial de Valor Agregado e Não Agregado|Artigo 28-1 賦稅

    Os comerciantes definidos no Artigo 6 subparágrafo 4 cujas vendas anuais excedam certo padrão devem se registrar ou designar uma pessoa residente no t...

    Ministério das Finanças / Administração Tributária
  • Lei de Gestão de Segurança e Higiene Alimentar|Artigo 37 Capítulo 7: Inspeção de Alimentos

    A inspeção de alimentos, aditivos alimentares, utensílios alimentares, recipientes de alimentos ou embalagens e detergentes para alimentos é realizada...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Lei dos Assuntos Farmacêuticos|Artigo 36 Gestão de Alimentos e Medicamentos

    藥師親自主持之藥局,具有鑑定設備者,得執行藥品之鑑定業務。

    Ministério da Saúde e Bem-Estar / Administração de Alimentos e Medicamentos
  • Código Civil|Código Civil - Artigo 38 Assuntos jurídicos

    Quando não for possível determinar o liquidante nos termos do artigo anterior, o tribunal poderá, a requerimento da autoridade competente, do Ministér...

    法務部
  • Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros|Lei sobre a Aplicação da Lei em Matérias Civis com Elementos Estrangeiros - Artigo 40 Civil

    Quanto a bem móvel importado do exterior para o território da República da China, a eficácia do direito real constituído antes da importação segundo a...

    院本部
  • Código Penal da República da China|Código Penal da República da China - Artigo 38 Ministério Público

    Os objetos proibidos serão confiscados, pertençam ou não ao agente do crime. Os objetos usados no crime, preparados para o crime ou produzidos pelo cr...

    法務部
  • Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência|Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Artigo 38 Assuntos Sociais e Família

    Os órgãos governamentais de todos os níveis, as escolas públicas e as instituições empresariais públicas com número total de empregados igual ou super...

    Ministério da Saúde e Bem-Estar
  • Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura|Lei de Promoção da Participação Privada em Projetos de Infraestrutura - Artigo 38 Promoção da participação privada

    As máquinas e equipamentos de construção, veículos especiais de transporte para execução da obra, equipamentos de treinamento e respectivas peças e co...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Abastecimento de Água|Lei de Abastecimento de Água - Artigo 35 Recursos hídricos

    A transferência de uma empresa de abastecimento de água deverá ser aprovada pela autoridade competente central ou municipal, sendo reemitido o certifi...

    經濟部
  • Lei dos Serviços de Bombeiros|Lei dos Serviços de Bombeiros - Artigo 25-2 Serviços de bombeiros

    Os órgãos de bombeiros de todos os níveis deverão instituir unidades especializadas responsáveis por segurança e saúde e designar pessoal especializad...

    Ministério do Interior
  • Lei de Alocação das Receitas e Despesas Governamentais|Lei de Alocação das Receitas e Despesas Governamentais - Artigo 37-1 Tesouro Nacional

    Os governos locais deverão, com suas receitas fiscais básicas e demais receitas recorrentes, dar prioridade ao custeio das seguintes despesas: 1. O qu...

    Ministério das Finanças
  • Lei de Administração do Tabaco e do Álcool|Lei de Administração do Tabaco e do Álcool - Artigo 40 Tesouro Nacional

    A autoridade competente poderá, em relação a produtos de tabaco ou bebidas alcoólicas suspeitos de serem ilícitos ou não conformes, ordenar ao operado...

    Ministério das Finanças
  • Tax Collection Act|稅捐稽徵法 - Article 28 賦稅

    因適用法令、認定事實、計算或其他原因之錯誤,致溢繳稅款者,納稅義務人得自繳納之日起十年內提出具體證明,申請退還;屆期未申請者,不得再行申請。但因可歸責...

    Ministério das Finanças
  • Commodity Tax Act|貨物稅條例 - Article 32 賦稅

    納稅義務人有下列情形之一者,除補徵稅款外,按補徵稅額處三倍以下罰鍰: 一、未依第十九條規定辦理登記,擅自產製應稅貨物出廠。 二、應稅貨物查無貨物稅照證...

    Ministério das Finanças
  • Customs Anti-smuggling Act|海關緝私條例 - Article 38 關務

    郵遞之信函或包裹,內有應課關稅之貨物或管制物品,其封皮上未正確載明該項貨物或物品之品質、數額、重量、價值,亦未附有該項記載者,經查明有走私或逃避管制情...

    Ministério das Finanças
  • The Banking Act of The Republic of China|銀行法 - Article 32 銀行

    銀行不得對其持有實收資本總額百分之三以上之企業,或本行負責人﹑職員﹑或主要股東,或對與本行負責人或辦理授信之職員有利害關係者,為無擔保授信。但消費者貸...

    金融監督管理委員會
  • Offshore Banking Act|國際金融業務條例 - Article 22-14 銀行

    國際保險業務分公司得將前條第一項各款業務,委託經中央銀行許可辦理保險相關外匯業務之同一保險業總公司或同一外國保險業於中華民國境內設立之分公司(以下簡稱...

    金融監督管理委員會
  • The Credit Cooperatives Act Of The Republic Of China|信用合作社法 - Article 37 銀行

    信用合作社之管理,準用銀行法第五條至第九條、第十一條至第十七條、第二十二條至第二十四條、第二十六條、第三十條至第三十五條、第三十六條至第四十五條、第四...

    金融監督管理委員會
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